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Publicações no âmbito da actividade do Instítuto de Ciências Juridico-políticas e do Centro de Investigação de Direito Público

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Breves Apontamentos sobre Direito Administrativo da Saúde e do Medicamento
É consensual a importância da saúde, sob a perspectiva colectiva e individual. (...)
Por Ocasião do I Curso de Pós-Graduação em Responsabilidade Civil da Administração Pública
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Actas da Conferência - Avaliações ambientais: um diálogo multidimensional
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Estudos de Direito da Alimentação
2.ª Edição de 2024, do e-book de 2013, que reúne alguns dos trabalhos que resultaram da autonomização curricular do estudo do Direito da Alimentação.
Direito e Finanças do Desporto
Publicação de alguns dos estudos redigidos na Pós-Graduação em Direito e Finanças do Desporto, como forma de divulgar o Direito do desporto e propiciar o conhecimento de alguns dos temas tratados na pós-graduação.
Portugal, Europe and the Globalization of the Law
Celebration of Law Faculty of the University of Lisbon Centenary - International Conference (27th September 2013)
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EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR JORGE MIRANDA
Marco Caldeira
Uma revisão de nota
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Reclamação ao Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas
José M Alexandrino
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L’INDIVISIBILITE DES DROITS DE L’HOMME DEVANT LA DOGMATIQUE CONSTITUTIONNELLE
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NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL
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MANCHAS SOBRE O SPEAKER
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Evoluciones e involuciones del Derecho del animal (¿doméstico?) — o de los deberes de los humanos para con ello — en Portugal. Una perspectiva constitucional
Carla Amado Gomes
A REFORMA INADIÁVEL DO SISTEMA ELEITORAL
José M Alexandrino
Comentário sobre o processo de revisão constitucional em curso
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Dez apontamentos sobre a Igreja Católica
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Passos de uma reforma mais do que necessária do Tribunal Constitucional
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Nova mensagem ao Presidente da Assembleia da República, com anexo
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Mensagem ao Presidente da Assembleia da República
José M Alexandrino

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