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ÍNDICE

DOUTRINA

Jorge Miranda
A Constituição e as Autarquias Locais

Luís Correia de Mendonça
Convergências processuais em tempos de ditadura: os códigos de processo civil português e brasileiro de 1939

Laone Lago
O estado de coisas inconstitucional ambiental como litígio estrutural socioambiental

Hidemberg Alves da Frota
A jurisdição constitucional norte-africana e médio-oriental pós-Primavera Árabe: entre a independência limitada e a jurisdição expandida

Adolfo Oliveira Rafael
A regulação e a supervisão do Direito ao esquecimento

Duarte Canau
Da lesividade dos atos de fixação do VPT para efeitos da sua impugnação

Dário Aniceto Chicale
A Ciência do Direito e as inovações tecnológicas digitais: Breves aproximações históricas e tendências actuais

Matheus Oliveira Klippert
Constitucionalismo luso-brasileiro, Subsídios para o estudo de sua génese no século XIX

RECENSÕES

João Embaixador
Recensão crítica ao estudo Direitos sociais, Teoria jurídica dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais de Jorge Reis Novais

Anisio Bernardino Tchipato Samandjata
Recensão à obra A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por danos decorrentes da utilização de inteligência artificial no exercício da função administrativa de Beatriz Garcia

POLÍTICA E ÉTICA EDITORIAIS

Critérios de publicação