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ÍNDICE

DOUTRINA

Ana Isabel Jerónimo
A prova da má-fé na impugnação pauliana

Joana Sousa Martins
Da impugnabilidade dos pareceres emitidos pelas entidades externas no âmbito dos procedimentos urbanísticos

Graça Saúde
Ação Popular – Legitimidade ativa

Mariana Cunha Marques
O Equilíbrio entre a Proteção do Consumidor e a Justiça Contratual: Uma Análise do Acórdão Mercedes-Benz Bank (Processo C-143/23)

Matheus Oliveira Klippert
Constitucionalismo Liberal Luso-Brasileiro: aspetos do controlo de constitucionalidade d’aquém e d’além-mar

Paulo Cardinal
Direito Internacional dos Direitos Humanos – Subsídios para a identificação das suas especificidades e autonomização vis-à-vis o Direito Internacional geral

JURISPRUDÊNCIA ANOTADA

Miguel Osório de Castro
Entre a aparência e a realidade negocial – A simulação absoluta e os limites probatórios da sua arguição entre simuladores (Anotação à Sentença do Juízo Local Cível de Marco de Canaveses do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, de 04 de outubro de 2019, Processo n.º 390/19.1T8MCN)

POLÍTICA E ÉTICA EDITORIAIS

Critérios de publicação