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Publicações no âmbito da actividade do Instítuto de Ciências Juridico-políticas e do Centro de Investigação de Direito Público

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Breves Apontamentos sobre Direito Administrativo da Saúde e do Medicamento
É consensual a importância da saúde, sob a perspectiva colectiva e individual. (...)
Por Ocasião do I Curso de Pós-Graduação em Responsabilidade Civil da Administração Pública
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Actas da Conferência - Avaliações ambientais: um diálogo multidimensional
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Estudos de Direito da Alimentação
2.ª Edição de 2024, do e-book de 2013, que reúne alguns dos trabalhos que resultaram da autonomização curricular do estudo do Direito da Alimentação.
Direito e Finanças do Desporto
Publicação de alguns dos estudos redigidos na Pós-Graduação em Direito e Finanças do Desporto, como forma de divulgar o Direito do desporto e propiciar o conhecimento de alguns dos temas tratados na pós-graduação.
Portugal, Europe and the Globalization of the Law
Celebration of Law Faculty of the University of Lisbon Centenary - International Conference (27th September 2013)
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AS COMPETÊNCIAS DECISÓRIAS NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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SOME NOTES ON BRAZIL IN THE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM
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The inter-american human rights protection system: structure, functioning and effectiveness in brazilian law
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INTERPRETAÇÕES CONSTITUCIONALISTAS E INTERNACIONALISTAS PARA A PROTEÇÃO DO TRABALHO EM FACE DAS DISPENSAS COLETIVAS EM ÉPOCAS DE CRISE ECONÔMICA GLOBAL
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