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ÍNDICE

Editorial

DOUTRINA

António Menezes Cordeiro
Promessa de casamento 

Fábio Alexandre Fernandes
Instrumentos de proteção e garantias do particular no âmbito do princípio da intangibilidade de obra pública: entre pecados, perdões e compensações na matemática da justiça

Fernanda Cunha de Souza
A validade e obrigatoriedade nos wrap contracts: uma abordagem sobre o consentimento desinformado e a tutela do contraente aderente

Renata Barreto Carvalho de Arruda
Os deveres de informação preliminares das partes no contrato de seguro

Carlos Felipe Lopes Marinho Aires
Práticas anticoncorrenciais: da regulação ao compliance

Davi Ferreira Avelino Santana
Libelo da Condessa e do Conde de Iguaçu: estudo a partir dos autos originais

JURISPRUDÊNCIA ANOTADA

Artur Flamínio da Silva
João Vilas Boas Pinto
O fantasma da “discricionariedade técnica”: as condições de sindicabilidade jurisdicional de pareceres de juntas médicas (anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de julho de 2025, processo n.º 0622/18.3BECBR)

Pedro de Almeida Cabral
Autonomia da ação de anulação de sentença arbitral
Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de outubro de 2023

POLÍTICA E ÉTICA EDITORIAIS

Critérios de publicação