Estudos de Docentes
... Artigos de Alunos
Reorganização da administração local do Estado
Autor : Prof. Doutor João Caupers
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A escolha dos procedimentos contratuais
Autor : Dr. Manuel Pereira Augusto de Matos (Procurador-Geral Adjunto)
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Efeitos das decisões de inconstitucionalidade e de constitucionalidade no Direito Brasileiro
Autor : Prof. Doutor Luiz Guilherme Marinoni
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O regime de fiscalização concreta da constitucionalidade em Portugal
Autor : Prof. Doutor Jorge Miranda
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Educação ambiental como garantia fundamental da cidade sustentável
Autor : Desembargador Federal Antonio Souza Prudente
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O perfil constitucional do juiz republicano no projeto do novo CPC do Brasil
Autor : Desembargador Federal Antonio Souza Prudente
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The role of the portuguese enforcement agent and the competences of the commission for the efficiency of enforcement procedures
Autor : Mestra Paula Meira Lourenço
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Empresas Municipais e Direito da Concorrência
Autor : Prof.ª Doutora Paula Vaz Freire
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