Estudos de Docentes
... Artigos de Alunos
Efeitos das decisões de inconstitucionalidade e de constitucionalidade no Direito Brasileiro
Autor : Prof. Doutor Luiz Guilherme Marinoni
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O regime de fiscalização concreta da constitucionalidade em Portugal
Autor : Prof. Doutor Jorge Miranda
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Educação ambiental como garantia fundamental da cidade sustentável
Autor : Desembargador Federal Antonio Souza Prudente
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O perfil constitucional do juiz republicano no projeto do novo CPC do Brasil
Autor : Desembargador Federal Antonio Souza Prudente
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The role of the portuguese enforcement agent and the competences of the commission for the efficiency of enforcement procedures
Autor : Mestra Paula Meira Lourenço
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Empresas Municipais e Direito da Concorrência
Autor : Prof.ª Doutora Paula Vaz Freire
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O regime de pessoal e a mobilidade nas empresas municipais
Autor : Profª. Doutora Ana Neves
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Fins e Funções das Empresas Municipais
Autor : Prof. Doutor Miguel Nogueira de Brito
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