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Cursos
VII Curso de pós-graduação Direito Internacional Humanitário e Direitos Humanos em situações de...
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II Curso de Pós-Graduação de Direito do Clima
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Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo
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Publicações
DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional - Vol.16
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Estudos de Política Pública de Saneamento
João Miranda, Rui Cunha Marques (coord.)
Conferências
I Diálogo luso-brasileiro de Direito Administrativo
13 de Maio de 2024, Anfiteatro 5
Conferências
Conferência Simplificação Administrativa no Urbanismo e Ordenamento do Território
o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, 19 fevereiro de 2024, Online na Plataforma Zoom
Conferências
Modificações Contratuais e Trabalhos e Prestações Complementares no CCP (2ª Edição)
Dia 15 de Janeiro de 2024, Online na plataforma Zoom
Conferências
Conferência sobre A revisão de preços
Dia 14 de Dezembro, Online na plataforma Zoom
Notícias
II Congresso Luso-brasileiro de Legística
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Workshop: «Inteligência Artificial e Investigação Científica em Direito»
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Protocolo de Intenções com a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (...
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Convénio de colaboração com o Brasil
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