icjp

"[...] o embrião da litigância climática aconteceu em Portugal em 2024, com a acção apresentada pela Climáximo e outras no tribunal judicial de Lisboa2. Apesar de este primeiro passo ter sido um passo em falso, ele marca o início do debate sobre a possibilidade deste tipo 2 STJ – 19 de setembro de 2024 – Associação Último Recurso et al. v. Portuguese State, Processo nº 28650/23.0T8LSB.S1, disponível em www.climatecasechart.com de contencioso em Portugal, nomeadamente do apetrechamento da nossa justiça, comum e administrativa, para lhe fazer face. Estará o ordenamento jurídico português municiado dos meios jurisdicionais necessários, na jurisdição constitucional, administrativa e comum, para promover um efetivo combate às alterações climáticas e para tutelar os direitos dos particulares afetados? O acesso à justiça propicia ou cerceia este tipo de ações? Qual o papel da litigância contra empresas em ações climáticas em Portugal?

Estas e outras questões constituíram o leitmotiv da conferência realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no dia 11 de dezembro de 2024, intitulada “A Litigância Climática em Portugal: os primeiros passos”, da qual resultaram alguns textos os quais, coligidos, compõem as presentes atas da conferência."

ÍNDICE
 

1. Alterações climáticas e o acesso aos tribunais: uma tutela jurisdicional efetiva?
   Heloísa Oliveira | João Tomé Pilão
    
2. Os Principais Desafios da Litigância Climática perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
   Armando Rocha
    
3. Omissões legislativas inconstitucionais e omissões legislativas legais: a acção judicial climática
   Ana Raquel Coxo
    
4. Notas breves sobre questões transversais (no contencioso administrativo) da litigância climática em Portugal: jurisdição e legitimidade (activa)
   Carla Amado Gomes
    
5. A litigância sobre o clima: os primeiros passos em Portugal
   Elizabeth Fernandez
    
6. A litigância climática nos Tribunais Administrativos: o olhar do juiz
   Patrícia Martins