O presente trabalho resulta das reflexões do autor resultantes de mais de duas décadas e meia de trabalho nesta área, durante metade das quais exerceu funções de responsabilidade no Gabinete Jurídico e de Contencioso do INFARMED...
            Publicações Impressas
    
              Autor : Miguel Assis Raimundo            
            
              Editora : Almedina            
            
              ISBN : 9789724079141            
            
              Ano : 2019            
        
              Autor : José Melo Alexandrino (coord.)            
            
              Editora : AAFDL            
            
              ISBN :             
            
              Ano : 2018            
        
              Autor : Carlos Blanco de Morais            
            
              Editora : Almedina            
            
              ISBN : 9789724071237            
            
              Ano : 2017            
        








