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A GOVERNANÇA DA ÁGUA
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DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Atas do IV Colóqui Luso-Brasileiro de Direito Público
O DIREITO - ANO 155 (2023) - Nº III
Publicação trimestral sobre temas de Direito.

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Lisbon Meeting on ADMINISTRATIVE PROCEDURE
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A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
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