Atas da conferência com o mesmo nome, realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no dia 11 de dezembro de 2024.
Publicações Impressas
Autor : Paulo de Sousa Mendes e Luís Pereira Coutinho (org.)
Editora : Marcial Pons Brasil / Associação Göttingen para o Fomento do Direito Penal Comparado e a Criminologia Internacional, Alemanha
ISBN : 9788566722192
Ano : 2017
Autor : Gilmar Ferreira Mendes e Carlos Blanco de Morais (org.)
Editora : Saraiva Editora
ISBN :
Ano : 2016
Autor : José Melo Alexandrino e Mário Ramos Pereira Silva (coord.)
Editora : AAFDL
ISBN :
Ano : 2016