O presente trabalho resulta das reflexões do autor resultantes de mais de duas décadas e meia de trabalho nesta área, durante metade das quais exerceu funções de responsabilidade no Gabinete Jurídico e de Contencioso do INFARMED...
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Autor : Paulo de Sousa Mendes e Luís Pereira Coutinho (org.)
Editora : Marcial Pons Brasil / Associação Göttingen para o Fomento do Direito Penal Comparado e a Criminologia Internacional, Alemanha
ISBN : 9788566722192
Ano : 2017
Autor : Gilmar Ferreira Mendes e Carlos Blanco de Morais (org.)
Editora : Saraiva Editora
ISBN :
Ano : 2016
Autor : José Melo Alexandrino e Mário Ramos Pereira Silva (coord.)
Editora : AAFDL
ISBN :
Ano : 2016