Atas da conferência com o mesmo nome, realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no dia 11 de dezembro de 2024.
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Publicações Impressas
Autor : Julia Iliopoulos Strangas, Vasco Pereira da Silva e Michael Potacs (coord.)
Editora : Nomos Verlagsgesellschaft
ISBN : 978-3-8487-0620-4
Ano : 2013
Autor : João Miranda, Ana Luísa Guimarães, António Leitão Amaro e Mark Kirkby (coord.)
Editora : ERSAR / FDUL
ISBN : 978-989-8360-16-8
Ano : 2013
Autor : Elival da Silva Ramos, Carlos Blanco de Morais et al.
Editora : Almedina
ISBN : 978-85-63182-04-3
Ano : 2012