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Artigos de Alunos

... Estudos de Docentes

NOTAS ACERCA DO RECURSO E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA

Autor : Alassana Gihad Mendonça Baldé

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Dano ecológico e garantias financeiras

Autor : Tiago Manuel Carmona Simões da Paixão

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PAPEL DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS NO CONTROLO DA INVOCAÇÃO DA CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO

Autor : Sofia Coronel

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O caso da limpeza das florestas

Autor : Nora Kiss

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A incógnita ambiental do princípio da precaução

Autor : Pedro Sampaio Minassa

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A decisão administrativa electrónica - Emergência da regulação do Procedimento Administrativo electrónico

Autor : Cristina da Silva Lopes e Navarro Machado

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A revogação da licença ambiental com fundamento em evolução tecnológica

Autor : João Freitas Mendes

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A «legitimidade» do Interesse na Legitimidade Activa de Particulares para impugnação de actos administrativos

Autor : José Duarte Coimbra

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