Dando sequência à estreita colaboração com a Comissão de Coordenação e Regional do Algarve, que se prolonga há mais de uma década, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas promove a terceira edição do Curso de Pós-Graduação de Direito do Urbanismo e do Turismo, que terá lugar na sede daquela entidade pública em Faro.
Considerando a adesão que mereceram os cursos de pós-graduação realizados nos anos letivos de 2020/2021 e de 2022/2023, promove-se no ano letivo de 2025/2025 uma nova edição que mantém a combinação das matérias de Direito do Urbanismo com as de Direito do Turismo.
Neste Curso abordam-se as matérias centrais do Direito do Urbanismo, com sessões que percorrem o regime dos solos, o planeamento, o regime das operações urbanísticas e os seus procedimentos, a reabilitação urbana, o fenómeno da contratualização associada ao urbanismo, as formas de reação face a ilegalidades urbanísticas e as modalidades de responsabilidade dos atores públicos e privados pela realização de operações urbanísticas.
Mas tendo em conta as recentes alterações na legislação urbanística, nomeadamente as decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, diploma legislativo de simplificação de procedimentos urbanísticos (Simplex urbanístico), e do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, na versão da Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril, que modificou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, no sentido de facilitar a reclassificação de solo rústico como solo urbano, o programa do curso tem em conta estas novidades legislativas.
Considerando ainda o desenvolvimento que o setor do turismo tem conhecido no decurso dos últimos anos e a sua relevância para o desenvolvimento económico da região do Algarve, o Curso abarca igualmente matérias ligadas ao Direito do Turismo que se entrecruzam com o Direito do Urbanismo, como se verifica com o controlo prévio da instalação de empreendimentos turísticos, a renovação, reestruturação e regularização destes empreendimentos, bem como com o fenómeno do turismo residencial e do alojamento local, que tem reflexos também no mercado imobiliário para a habitação. Tendo ainda em conta a relevância que as questões habitacionais têm conhecido no decurso dos últimos anos e a sua repercussão no desenvolvimento económico da região do Algarve, bem como o impacto da Lei de Bases da Habitação, recentemente aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, o curso abarca igualmente matérias ligadas ao Direito da Habitação.
O curso é destinado a Advogados, Magistrados, Juristas que prestam serviços a entidades ligadas aos setores da construção, do imobiliário e do turismo, Arquitetos, Engenheiros que trabalhem no setor, Dirigentes e Trabalhadores de entidades públicas com funções nas áreas do urbanismo e do turismo e também a Recém-licenciados que pretendam apostar num domínio promissor do Direito Público, com crescente relevância na vida das pessoas e das empresas.
3 de outubro
9:30 - 13:00 | Conferência inaugural do curso
(Tema a definir)
14:30 - 19:30 | 1ª Sessão
Estatuto jurídico do solo e poderes da Administração Pública sobre o solo e política de solos
- O estatuto jurídico da propriedade imobiliária urbana
- Domínio Público e Urbanismo
- Servidões e restrições de utilidade pública. As relações entre as normas urbanísticas e as Reservas Agrícola e Ecológica Nacional
- Meios de intervenção da Administração Pública no solo
António Duarte de Almeida
10 de outubro
14:30 - 19:30 | 2ª Sessão
Conteúdo dos planos. Expropriações dos planos, compensação, indemnização e justa redistribuição de benefícios e encargos
- A classificação e a qualificação dos solos nos planos municipais
- O regime excecional de reclassificação do solo do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, com a alteração da Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril
- As expropriações dos planos
- A compensação e a indemnização pelo sacrifício de direitos consolidados
- A indemnização pelas medidas cautelares
- A perequação compensatória de benefícios e encargos do planeamento
Claudio monteiro
17 de outubro
14:30 - 19:30 | 3ª Sessão
Procedimento de elaboração dos planos
- Elaboração técnica
- Tramitação procedimental, discussão pública e aprovação
- A avaliação ambiental estratégica de planos e programas e a sua articulação com a avaliação de impacto ambiental de projetos com relevância urbanística
- A identificação de condicionantes nos planos municipais
- Experiências práticas de elaboração de planos municipais
Ana Barroco
4ª Sessão
A contratualização do planeamento
- Os contratos para planeamento: formação, efeitos e natureza
Ricardo Prelhaz
24 de outubro
14:30 - 19:30 | 5ª Sessão
Relações entre instrumentos de gestão territorial. Dinâmica e medidas cautelares dos planos. Aplicação das normas de planeamento no tempo
- As relações entre instrumentos de natureza estratégica e instrumentos de natureza regulamentar
- A adaptação dos planos municipais aos programas especiais e regionais
- A alteração, a revisão e a suspensão dos planos
- As medidas cautelares: medidas preventivas e normas provisórias
- A suspensão de concessão de licenças
- Sucessão de normas, atos de controlo prévio de operações urbanísticas no tempo e princípio tempus regit actum
João Miranda
31 de outubro
14:30 - 19:30 | 6ª Sessão
O controlo prévio de operações urbanísticas
- As modificações introduzidas pelo Simplex urbanístico (a limitação dos poderes normativos municipais, a uniformização das exigências procedimentais, alteração de prazos decisórios e o alargamento do regime dos deferimentos tácitos)
- Âmbito e natureza dos procedimentos de controlo prévio (licença administrativa e comunicação prévia)
- Obras particulares isentas de controlo prévio. As obras de conservação e de alteração no interior dos edifícios e outras obras de escassa relevância urbanística
- Obras públicas e urbanismo. (A isenção de) controlo das operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública
- As consultas a entidades externas
João Tiago Silveira / Miguel Arnaud de Oliveira
7 de novembro
14:30 - 19:30 | 7ª Sessão
As normas de urbanização, de edificação e da construção. A informação prévia, a proteção do existente e a tutela da confiança dos particulares
- A regulamentação municipal de aspetos relativos à urbanização e à edificação
- Os regulamentos técnicos da atividade de construção e o Regulamento Geral das Edificações Urbanas
- Natureza e efeitos da informação prévia sobre a viabilidade de operações urbanísticas
- A proteção do existente e a superveniência de normas de planeamento urbanístico
Pedro Moniz Lopes
14 de novembro
14:30 - 19:30 | 8ª Sessão
Estrutura fundiária das operações urbanísticas
- A divisão da propriedade para fins urbanísticos. O parcelamento, o loteamento do solo e os destaques
- Cedências urbanísticas
- Loteamentos urbanos e propriedade horizontal: áreas comuns dos loteamentos e aplicação das regras da propriedade horizontal
- Consequências registais das declarações de nulidade de licenças de loteamento
- Loteamentos de empreendimentos turísticos
Luciano Marcos
21 de novembro
14:30 - 19:30 | 9ª Sessão
Contencioso do urbanismo: estudos de caso
- Apreciação de jurisprudência administrativa em matéria urbanística
10ª Sessão
As modalidades de responsabilidade pela realização de operações urbanísticas
- A responsabilidade civil da Administração por ações e omissões no controlo de operações urbanísticas
- A responsabilidade civil dos intervenientes no processo de construção
- A responsabilidade penal dos intervenientes no processo de construção
- As contraordenações urbanísticas e a impugnação da aplicação de sanções nos tribunais administrativos
Tiago Serrão / Diogo Calado
28 de novembro
14:30 - 19:30 | 11ª Sessão
Invalidade dos atos de controlo prévio das operações urbanísticas e medidas de tutela da legalidade urbanística
- Forma e regime de invalidade dos atos de controlo prévio das operações urbanísticas
- A atuação processual do Ministério Público para defesa da legalidade dos atos de controlo prévio das operações urbanísticas
- A regularização de operações urbanísticas
- A adoção de medidas de tutela da legalidade urbanística
Diogo Calado
5 de dezembro
14:30 - 19:30 | 12ª Sessão
A reabilitação urbana e a habitação
- Reabilitação urbana e política de habitação
- O direito fundamental à habitação
- Os instrumentos da política de habitação
- Regime jurídico da delimitação das áreas de reabilitação urbana
- A obrigação de reabilitar e o seu incumprimento. A realização de obras coercivas, a expropriação e a venda forçada de imóveis em áreas de reabilitação urbana
- O planeamento de operações de reabilitação urbana
- Os contratos de execução de operações de reabilitação urbana. A concessão de reabilitação urbana e o contrato de reabilitação urbana
- A política de habitação e reabilitação urbana e o PRR
- Meios de incentivo ao arrendamento habitacional
- Promoção e gestão da habitação pública
Jorge Silva Sampaio
12 de dezembro
14:30 - 19:30 | 13ª Sessão
Direito do Turismo: princípios gerais e ordenamento do turismo
- Principais instrumentos jurídicos nacionais e internacionais em matéria de turismo
- Turismo e instrumentos de planeamento territorial
- Turismo sustentável
Virgílio Machado
14ª Sessão
Empreendimentos turísticos (I)
- Tipologias e caraterísticas dos empreendimentos turísticos
- Os sistemas internacionais de classificação de empreendimentos turísticos e o modelo português
- Empreendimentos turísticos e instrumentos de planeamento territorial
- Procedimentos de controlo prévio das operações de instalação de empreendimentos turísticos
- Novas formas de alojamento turístico
- A utilidade turística
Isabel Abalada Matos / Isabel Moraes Cardoso
19 de dezembro
14:30 - 19:30 | 15ª Sessão
Empreendimentos turísticos (II)
- Questões registais dos empreendimentos turísticos
- Direitos reais de habitação periódica, direitos de habitação turística e outras formas de comercialização
- A exploração e o funcionamento dos empreendimentos turísticos. Direitos e deveres da entidade exploradora de empreendimentos turísticos e dos proprietários. O contrato de exploração turística
- Constituição de empreendimentos turísticos em propriedade plural. Forma e conteúdo dos títulos constitutivos. Negócios jurídicos sobre unidades de alojamento empreendimentos turísticos em propriedade plural
- A renovação e a reestruturação jurídica de empreendimentos turísticos em propriedade plural
Gonçalo Reino Pires
Catálogo
em Faro, na sede da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
2025-10-03T00:00:00 2025-12-19T00:00:00 Europe/Lisbon III Curso de Pós-Graduação de Direito do Urbanismo e do Turismo De 3 de outubro de 2025 a 19 de dezembro de 2025, em Faro FDUL ICJP
Coordenadores:
- Claudio Monteiro
- João Miranda
- Ricardo Prelhaz
Parceiro:
Documentação
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