VI Curso de Pós-graduação em Direito do Urbanismo e da Habitação (à luz das recentes alterações da legislação urbanística e da habitação)

 

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas organiza pelo sexto ano consecutivo um Curso de Pós-Graduação de Direito do Urbanismo e da Habitação, cujo interesse agora se revela acrescido por ocorrer, pouco mais de um ano volvido sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, diploma legislativo de simplificação de procedimentos urbanísticos (Simplex urbanístico), cuja alteração já foi anunciada pelo Governo e poderá vir a ter lugar no primeiro semestre de 2025.

Por outro lado, o Curso procurará também analisar o impacto da mais recente alteração legislativa ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que veio permitir a reclassificação de solo rústico como solo urbano, tendo em vista incrementar a oferta de habitação. Esta medida deve ser analisada em conjunto com a revogação também realizada pelo atual Governo de medidas constantes do Programa “Mais Habitação”, adotadas através da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro. 

Neste Curso abordar-se-ão as matérias centrais do Direito do Urbanismo, com sessões que percorrem o regime dos solos, o planeamento, o regime das operações urbanísticas e os seus procedimentos, a reabilitação urbana, o fenómeno da contratualização associada ao urbanismo, os regimes financeiro e fiscal do urbanismo e as formas de reação face a ilegalidades urbanísticas e o contencioso, conteúdos lecionados de modo atualizado face às novidades introduzidas pelas mais recentes alterações legislativas. 

Considerando ainda a relevância que as questões habitacionais têm conhecido no decurso dos últimos anos e a sua repercussão no desenvolvimento económico das regiões de Lisboa e do Porto, bem como o impacto da Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, e do pacote de medidas legislativas já referidas, o Curso abarca igualmente matérias ligadas ao Direito da Habitação que se interseccionam com o Direito do Urbanismo, como se verifica com a matéria relativa ao turismo residencial, ao alojamento local, à promoção e gestão da habitação pública e à dinamização do uso efetivo da habitação, bem como com outras medidas com reflexos no mercado imobiliário para a habitação. 

 

2 de abril

18:15 - 19:45 | 1ª Sessão
Estatuto jurídico do solo

  • O estatuto jurídico da propriedade imobiliária urbana
  • Domínio Público e Urbanismo 

António Duarte de Almeida (ICJP e Advogado)

20:00 - 21:30 | 2ª Sessão
Poderes da Administração Pública sobre o solo e política de solos

  • Servidões e restrições de utilidade pública. As relações entre as normas urbanísticas e as Reservas Agrícola e Ecológica Nacional
  • Meios de intervenção da Administração Pública no solo 

Jorge Silva Sampaio (FDUL)
 

 

4 de abril

18:15 - 19:45 | 3.ª Sessão
Relações entre Instrumentos de Gestão Territorial 

  • As relações entre planos de natureza estratégica e planos de natureza regulamentar
  • A adaptação dos planos municipais aos programas especiais e regionais  
  • Relações entre programas e planos e entre planos 

José Mário Ferreira de Almeida (ICJP e Advogado)

20:00 - 21:30 | 4.ª Sessão
Medidas cautelares dos planos e aplicação das normas de planeamento no tempo

  • As medidas cautelares: medidas preventivas e normas provisórias
  • A suspensão de procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de concessão de licenças 

António Duarte de Almeida (ICJP e Advogado)

 

9 de abril

18:15 - 19:45 | 5ª Sessão
A contratualização do planeamento 

  • Os contratos para planeamento: formação, efeitos e natureza
  • Experiências práticas de contratos para planeamento

Jorge Silva Sampaio (FDUC)

20:00 - 21:30 | 6.ª Sessão
Avaliação e dinâmica dos Planos 

  • Avaliação dos planos
  • A avaliação ambiental estratégica de planos e programas e a sua articulação com a avaliação de impacto ambiental de projetos com relevância urbanística
  • Dinâmica dos planos

Rui Ribeiro Lima (Advogado)

 

11 de abril

18:15 - 19:45 | 7.ª Sessão
Conteúdo dos planos; em particular, o novo procedimento simplificado de reclassificação dos solos

  • A classificação e a qualificação dos solos nos planos municipais 
  • As novas regras de reclassificação dos solos rústicos como solos urbanos

Gonçalo Reino Pires (Advogado)

20:00 - 21:30 | 8.ª Sessão
Procedimento de elaboração dos planos

  • Elaboração técnica;
  • Tramitação procedimental, discussão pública e aprovação
  • Experiências práticas de elaboração de planos municipais 

Ana Barroco (Arquiteta)

 

23 de abril

18:15 - 19:45 | 9.ª Sessão
Expropriações dos planos, compensação e indemnização

  • As expropriações dos planos
  • A compensação e a indemnização pelo sacrifício de direitos consolidados
  • A indemnização pelas medidas cautelares

Claudio Monteiro (FDUL e Supremo Tribunal Administrativo)

 

23 de abril

20:00 - 21:30 | 10ª Sessão
Planeamento e programação da urbanização; em particular: o novo regime das unidades de execução 

  • A qualificação do solo urbano e a programação da urbanização 
  • As unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) e as unidades de execução (UE) dos planos municipais 

João Miranda (FDUL e Advogado)

 

30 de abril

18:15 - 19:45 | 11ª Sessão
Execução dos planos 

  • Os contratos de urbanização 
  • Reserva de solo
  • A expropriação por utilidade pública urbanística e a concessão de urbanização 
  • As operações de reparcelamento de acordo com as disposições do plano

Isabel Moraes Cardoso (Advogada)

20:00 - 21:30 | 12.ª sessão
Regime económico-financeiro

  • O financiamento da execução dos planos
  • A perequação compensatória de benefícios e encargos do planeamento 

Paulo V.D. Correia (IST)

 

 

2 de maio

18:15 - 19:45 | 13ª Sessão
Âmbito, natureza e procedimentos de controlo prévio

  • As modificações introduzidas pelo “simplex” urbanístico
  • Âmbito, natureza e procedimento de licenciamento 
  • Âmbito, natureza e procedimento de comunicação prévia 

Isabel Abalada Matos (Advogada)

20:00 - 21:30 | 14ª Sessão
Isenção de controlo prévio, em particular no contexto do “simplex” urbanístico

  • Obras particulares isentas de controlo prévio. As obras de conservação e de alteração no interior dos edifícios e outras obras de escassa relevância urbanística 
  • Obras públicas e urbanismo. As operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública  
  • Desafios trazidos pelo novo regime

André Folque (Conselho Consultivo da PGR)

 

7 de maio

18:15 - 19:45 | 15ª Sessão
Controlo prévio e interesses públicos diferenciados

  • Consultas a entidades externas; em particular, as novidades do “simplex urbanístico”
  • A realização de passos e formalidades procedimentais em simultâneo
  • Em especial: o património cultural imóvel. Tipologia, formas de proteção e regime jurídico das zonas de proteção, conjuntos e sítios
  • A realização de operações urbanísticas em imóveis classificados 

João Martins Claro (ICJP e Advogado)

20:00 - 21:30 | 16.ª Sessão 
Instrução de procedimentos de controlo prévio, poderes de apreciação e regulamentos municipais

  • Limitação dos poderes normativos municipais ao nível da instrução do procedimento
  • A uniformização das exigências procedimentais
  • Âmbito dos poderes de apreciação municipal 

Miguel Arnaud de Oliveira (FDUL)

 

9 de maio

18:15 - 19:45 | 17.ª Sessão
Os mecanismos de agilização procedimental do “simplex” urbanístico

  • A alteração de prazos decisórios
  • Alargamento do âmbito de aplicação dos deferimentos tácitos
  • Simplificação dos títulos da licença e da comunicação prévia

João Tiago Silveira (FDUL)

20:00 - 21:30 | 18.ª Sessão
Da autorização de utilização à comunicação de utilização 

  • Âmbito, natureza e procedimento de comunicação de utilização 
  • Aspetos problemáticos do regime

David Pratas Brito (Advogado)

 

14 de maio

18:15 - 19:45 | 19ª Sessão
Estrutura fundiária das operações urbanísticas

  • A divisão da propriedade para fins urbanísticos. O parcelamento e o loteamento do solo 
  • Cedências urbanísticas

Miguel Faria Ferreira (Advogado)

20:00 - 21:30 | 20ª Sessão
Estrutura fundiária das operações urbanísticas (cont.)

  • Loteamentos urbanos e propriedade horizontal 

Luciano Marcos (Advogado)

 

16 de maio

18:15 - 19:45 | 21.ª Sessão
Ilegalidade e reposição da legalidade urbanística

  • A regularização de operações urbanísticas 
  • A adoção de medidas de tutela da legalidade urbanística 

Diogo Calado (FDUL)

 20:00 - 21:30 | 22.ª Sessão
Validade dos atos de controlo prévio e responsabilidade civil da administração 

  • Forma e regime de invalidade dos atos de controlo prévio das operações urbanísticas 
  • A responsabilidade civil por atos de gestão urbanística 

Tiago Serrão (FDUL)

 

21 de maio

18:15 - 19:45 | 23.ª Sessão
Proteção da confiança dos particulares na realização de operações urbanísticas

  • A informação prévia sobre a viabilidade das operações urbanísticas
  • A regulamentação municipal de aspetos relativos à urbanização e à edificação
  • A proteção do existente 

Pedro Moniz Lopes (FDUL e Advogado)

20:00 - 21:30 | 24.ª Sessão
Compromissos urbanísticos 

  • A previsão de compromissos urbanísticos no conteúdo documental dos planos municipais
  • A realização das obras de edificação previstas nas licenças de operações de loteamento
  • Sucessão de planos e direitos pré-existentes 

Isabel Abalada Matos (Advogada) / Isabel Moraes Cardoso (Advogada)

 

23 de maio

18:15 - 19:45 | 25.ª Sessão
Instrumentos da política de habitação, áreas de reabilitação urbana e deveres de promoção da reabilitação urbana 

  • Reabilitação urbana e política de habitação
  • Instrumentos municipais da política de habitação
  • Regime jurídico da delimitação das áreas de reabilitação urbana
  • A obrigação de reabilitar e o seu incumprimento. A realização de obras coercivas, a expropriação e a venda forçada de imóveis em áreas de reabilitação urbana 

José Luís Cunha (Jurista – Gabinete da Secretária de Estado da Habitação)

20:00 - 21:30 | 26.ª Sessão
Operações de reabilitação urbana

  • O planeamento de operações de reabilitação urbana 
  • Os contratos de execução de operações de reabilitação urbana. A concessão de reabilitação urbana e o contrato de reabilitação urbana 

Gonçalo Reino Pires (Advogado)

 

28 de maio

18:15 - 19:45 | 27.ª Sessão
Medidas legislativas da política de habitação 

  • Instrumentos de promoção da habitação para arrendamento acessível
  • Mecanismos de desenvolvimento do cooperativismo
  • Meios de incentivo ao arrendamento habitacional

António Gil Leitão (Município de Lagos)

20:00 - 21:30 | 28.ª Sessão
Reabilitação urbana, habitação e turismo

  • Reabilitação urbana e arrendamento urbano. A realização de obras em prédios arrendados 
  • Promoção do uso efetivo de habitações devolutas
  • Promoção e gestão da habitação pública 

Sofia Galvão (Advogada)

 

30 de maio

18:15 - 19:45 | 29.ª Sessão
Financiamento e fiscalidade da reabilitação urbana e da habitação

  • O financiamento das operações de reabilitação urbana 
  • A fiscalidade da reabilitação urbana
  • As medidas fiscais para garantia do acesso à habitação  

Carlos Lobo (FDUL)

 

30 de maio

20:00 - 21:30 | 30ª Sessão
Responsabilidade disciplinar, contraordenacional e penal

  • Deontologia profissional e responsabilidade disciplinar dos técnicos 
  • A responsabilidade penal e contraordenacional dos intervenientes no processo de construção 

Eduardo Gonçalves Rodrigues (Advogado e Arquiteto)

 

4 de junho

18:15 - 19:45 | 31ª Sessão
Responsabilidade civil 

  • A responsabilidade civil dos intervenientes no processo de construção 
  • As garantias e os seguros de responsabilidade civil de construção

Manuel da Silva Gomes (Advogado)

20:00 - 21:30 | 32ª Sessão
Responsabilidade e controlo prévio das operações urbanísticas

  • Âmbito de apreciação dos projetos e responsabilidade dos técnicos. O termo de responsabilidade
  • O controlo e certificação dos projetos e da execução dos trabalhos por técnicos privados
  • O alargamento da responsabilidade dos técnicos resultante do “simplex urbanístico” 

João Miranda (FDUL e Advogado)

 

6 de junho

18:15 - 19:45 | 33.ª Sessão
Contraordenações urbanísticas 

  • Tipologia 
  • A tramitação da fase administrativa das contraordenações urbanísticas 
  • Impugnação judicial de sanções contraordenacionais

Claudio Monteiro (FDUL e Supremo Tribunal Administrativo)

20:00 - 21:30 | 34.ª Sessão
Contencioso do urbanismo 

  • Contencioso dos planos e dos atos de gestão urbanística 
  • Impugnação de planos e normas de planeamento 
  • Contencioso dos atos de controlo prévio
  • Processos urgentes urbanísticos  
  • Novidades trazidas pela recente reforma da legislação urbanística 

Diogo Calado (FDUL)

Catálogo

De 2025-04-02 a 2025-06-06
Online da plataforma Zoom
2025-04-02T00:00:00 2025-06-06T00:00:00 Europe/Lisbon VI Curso de Pós-graduação em Direito do Urbanismo e da Habitação (à luz das recentes alterações da legislação urbanística e da habitação) De 2 de Abril a 6 de junho de 2025, Online na plataforma Zoom FDUL ICJP

 

Coordenação científica:

  • Claudio Monteiro
  • João Miranda
  • Diogo Calado

Documentação

PDF icon Cartaz/Programa do curso

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