Atas da conferência com o mesmo nome, realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no dia 11 de dezembro de 2024.
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Autor : Jorge Miranda, Carla Amado Gomes e Susana Borràs Pentinat (Coord.) e Bleine Queiroz Caúla, Marco Anthony Steveson Villas Boas e Valter Moura do Carmo (org.)
Editora : ICJP/CIDP
ISBN : 978-989-8722-51-5
Ano : 2021
Autor : Jorge Miranda, Carla Amado Gomes e Susana Borràs Pentinat (Coord.) e Bleine Queiroz Caúla, Bruna Souza Paula, Rômulo Guilherme Leitão e Valter Moura do Carmo (org.)
Editora : ICJP/CIDP
ISBN : 978-989-8722-42-3
Ano : 2021
Autor : MARCIA ANDREA BÜHRING (coord.)
Editora : ICJP/CIDP
ISBN : 978-989-8722-48-5
Ano : 2021