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Breves Apontamentos sobre Direito Administrativo da Saúde e do Medicamento
É consensual a importância da saúde, sob a perspectiva colectiva e individual. (...)
Por Ocasião do I Curso de Pós-Graduação em Responsabilidade Civil da Administração Pública
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Actas da Conferência - Avaliações ambientais: um diálogo multidimensional
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Estudos de Direito do Ambiente e de Direito do Urbanismo
Selecção de intervenções no Curso de Pós-graduação de Especialização em Direito do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Urbanismo.
Direito da Água
A presente obra reúne textos das intervenções proferidas pelos oradores na Conferência realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no dia 29 de março de 2012, sobre “O futuro dos serviços públicos de água”...
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Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional - Vol.12
Autor : Jorge Miranda, Carla Amado Gomes e Susana Borràs Pentinat (Coord.) e Bleine Queiroz Caúla, Marco Anthony Steveson Villas Boas e Valter Moura do Carmo (org.)
Editora : ICJP/CIDP
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Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional - Vol.11
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Ano : 2021
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Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional - Vol.10
Autor : Jorge Miranda, Carla Amado Gomes e Susana Borràs Pentinat (Coord.) e Bleine Queiroz Caúla, Bruna Souza Paula, Rômulo Guilherme Leitão e Valter Moura do Carmo (org.)
Editora : ICJP/CIDP
ISBN : 978-989-8722-42-3
Ano : 2021
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