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A LITIGÂNCIA CLIMÁTICA EM PORTUGAL: OS PRIMEIROS PASSOS
Atas da conferência com o mesmo nome, realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no dia 11 de dezembro de 2024.
Atualização e codificação do procedimento administrativo
Atas do V Colóquio Luso-Brasileiro de Direito Público em homenagem ao Prof. Doutor José Manuel Sérvulo Correia
Breves Apontamentos sobre Direito Administrativo da Saúde e do Medicamento
É consensual a importância da saúde, sob a perspectiva colectiva e individual. (...)

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Lisbon Meeting on ADMINISTRATIVE PROCEDURE
In this e-book, therefore, there are all the speeches made in the 2011 «Lisbon Meeting on Administrative Procedure» and we firmly hope that this publication, regarding the quality of the papers, can be a useful tool to the transnational dialogue...
Estudos de Direito do Ambiente e de Direito do Urbanismo
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Direito da Água
A presente obra reúne textos das intervenções proferidas pelos oradores na Conferência realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no dia 29 de março de 2012, sobre “O futuro dos serviços públicos de água”...
Publicações Digitais
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APUNTES DE LA TRANSICION - Diez años en la política de Chile
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THE TRANSFORMATION OF ENERGY LAW THROUGH TECHNOLOGICAL AND LEGAL INNOVATIONS
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