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Breves Apontamentos sobre Direito Administrativo da Saúde e do Medicamento
É consensual a importância da saúde, sob a perspectiva colectiva e individual. (...)
Por Ocasião do I Curso de Pós-Graduação em Responsabilidade Civil da Administração Pública
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Actas da Conferência - Avaliações ambientais: um diálogo multidimensional
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In this e-book, therefore, there are all the speeches made in the 2011 «Lisbon Meeting on Administrative Procedure» and we firmly hope that this publication, regarding the quality of the papers, can be a useful tool to the transnational dialogue...
Estudos de Direito do Ambiente e de Direito do Urbanismo
Selecção de intervenções no Curso de Pós-graduação de Especialização em Direito do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Urbanismo.
Direito da Água
A presente obra reúne textos das intervenções proferidas pelos oradores na Conferência realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no dia 29 de março de 2012, sobre “O futuro dos serviços públicos de água”...
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Atas da Conferência sobre Iniciativas Legislativas de Reforma do Processo Administrativo e Tributário
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APUNTES DE LA TRANSICION - Diez años en la política de Chile
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LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DA GUINÉ-BISSAU
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ISBN : 978-989-98015-1-6
Ano : 2018
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