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Últimas inscrições para o Curso “Recurso de Constitucionalidade – A arte de bem recorrer para o Tribunal Constitucional”.
O curso pretende que os...
O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, celebrou um convénio de colaboração com o Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (CAESP) e com a Escola Paulista de Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos (EPMESC). O CAESP é uma entidade privada, independente e sem fins lucrativos, fundada em 1998, que tem por objetivo harmonizar as relações humanas através da Mediação e da Arbitragem; a EPMESC é uma escola que oferece ensino de qualidade para o pleno conhecimento dos métodos extrajudiciais de soluções de conflitos, destacando a Arbitragem, a Mediação, o Dispute Boards, a Conciliação, a Negociação e demais formas alternativas de resolução de conflitos. O presente convénio tem em vista o desenvolvimento do intercâmbio e cooperação técnica em matéria de resolução alternativa de litígios, bem como a organização e promoção, nos respetivos países, de ações de formação referentes a questões relacionadas com a Arbitragem e outras vias de resolução alternativa de litígios. Foi assinado no dia 4 de Junho, pelo Presidente da Direção do ICJP, Prof. Doutor Carlos Blanco de Morais e pela Diretora de Relações Internacionais do CAESP, Dra. Luisa Fernandes.