A atualidade e diversidade das matérias que estão a coberto da proteção de dados pessoais, assim como a escassez de oferta universitária relativamente ao ensino da matéria, torna pertinente a apresentação de um curso monotemático.
Estão em causa, por exemplo, temas como a videovigilância, a transferência de informação pessoal entre entidades quer públicas quer privadas, contratos e contatos negociais ou as complexas consequências para a proteção de dados das comunicações nas redes sociais.
A natureza e vastidão dos temas tratados abrange um conjunto muito amplo de potenciais interessados, nomeadamente pessoas que trabalham na área empresarial ou administrativa dos recursos humanos, profissionais que operem na área da justiça (magistrados, advogados, solicitadores, funcionários judiciais, entre outros), responsáveis por contratos internacionais que envolvam transferência de informações pessoais, responsáveis por setores do marketing e da contato com clientes, bem como profissionais ligados à área da segurança nas vertentes pública e privada.
Para estudantes o curso poderá servir como elemento de especialização dentro de uma área com cada vez maior procura no mercado de trabalho.
Com este curso pretende-se assegurar uma boa preparação para quem o frequente, de forma a permitir que uma pluralidade de assuntos da atualidade possa ser apreciada de modo tecnicamente orientado, e não apenas através do contingente senso comum.
Dia 13 de Março (2 horas): Mestre Alexandre Sousa Pinheiro
A Diretiva n.º 95/46 (CE) e as opções fundamentais do legislador na transposição para o ordenamento jurídico português através da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro: âmbito material de aplicação.
Definições fundamentais da lei de proteção de dados.
A proteção de dados na Constituição de 1976.
Dia 20 de Março (2 horas): Mestre Alexandre Sousa Pinheiro
A natureza do princípio da finalidade em sede de proteção de dados
Os direitos incluídos na área da proteção de dados:
direito de informação;
direito de acesso;
direito de oposição;
direito de retificação e eliminação.
O papel da autoridade administrativa independente: Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Dia 27 de Março (2 horas): Mestre Alexandre Sousa Pinheiro
O direito à proteção de dados e à proteção da vida privada dos trabalhadores no local de trabalho.
A videovigilância em espaços públicos, em espaços não públicos e em espaços abertos ao público.
Os dados sensíveis à face da lei de proteção de dados: especificidades do tratamento.
Dia 3 de Abril (2 horas): Mestre Alexandre Sousa Pinheiro
A relação liberdade v. segurança no contexto da privacidade
Reflexões sobre a jurisprudência portuguesa sobre proteção de dados e as orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Dia 24 de Abril (2 horas): Mestre Alexandre Sousa Pinheiro
A proteção de dados e as comunicações electrónicas.
A proteção de dados no domínio das redes sociais e do mundo globalizado: os maiores desafios.
Radiofrequência e proteção de dados.
Dia 2 de Maio (2 horas): Lic. Pedro Cabral e intervenção final do Mestre Alexandre Sousa Pinheiro
Google Street View e Facebook: problemas jurídicos
Ficam ressalvadas eventuais alterações ao programa
Apresentação
2012-03-13T00:00:00 2012-05-02T00:00:00 Europe/Lisbon Curso Avançado de Proteção de Dados Pessoais FDUL ICJP
De 13 de Março a 2 de Maio de 2012
Coordenação científica: Prof. Doutor Jorge Miranda / Mestre Mestre Alexandre Sousa Pinheiro
Formadores: Mestre Alexandre Sousa Pinheiro (10 h) e Lic.º Pedro Cabral (2 h).
INSCRIÇÔES ESGOTADAS
Documentação
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