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Sessão 1 - Introdução ao domínio público (Mestre Filipe Brito Bastos) – 9h30/11h

1. Conceitos-chave

• O modelo português de domínio público;
• Domínio público e Constituição;
• Os titulares do domínio público; Freguesias.

2. As consequências jurídicas da dominialidade: a submissão aos princípios do domínio público:

• Imprescritibilidade
• Impenhorabilidade;
• Inonerabilidade;
• Autotutela.

 
Sessão 2 - As vicissitudes da dominialidade (Dr. Jorge Pação) – 11h15/12h45

1. Constituição: reserva pública, afetação e classificação constitutiva. Uso imemorial?

2. Modificações: cedências de utilização; mutações dominiais.

3. Cessação: desafetação, desclassificação e perda de caraterísticas.
 

Sessão 3 – A utilização do domínio público pelos particulares (Prof. Doutor João Miranda) – 14h15/15h45

1. A utilização do domínio público pelos particulares I: Os Direitos Reais Administrativos de titularidade privada.

• Uso comum ordinário e extraordinário;
• Uso privativo.

2. A utilização do domínio público pelos particulares II: o administrado feito administrador: a concessão de exploração

• Regime, natureza e poderes.

Sessão 4 – Defesa do domínio público (Mestre Filipe Brito Bastos) – 16h/17h30

Defesa do domínio público I: via administrativa.

• Pressupostos da autotutela declarativa dominial: comportamentos abusivos, não titulados ou lesivos da finalidade pública do imóvel;
• Âmbito objetivo da autotutela dominial;
• Os atos administrativos de autotutela in rem: ordens, classificações verificativas e delimitações.

Defesa do domínio público II: via judicial

• Os tribunais administrativos e o domínio público;
• A jurisdição competente para o tratamento de conflitos entre particulares que dizem respeito ao domínio público;
• Os meios de defesa judiciais dos particulares: ações possessórias do utente privativo, e ação popular para a defesa do domínio.

 
Ficam ressalvadas eventuais alterações ao programa