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No quadro do SIMPLEX, foi lançado pelo XXIII Governo Constitucional um programa de simplificação de procedimentos relacionados com encargos administrativos impostos às empresas. 

Este programa iniciou-se com a eliminação e revisão de licenças, autorizações e procedimentos administrativos na área do Ambiente e, recentemente, abrangeu as áreas do urbanismo e ordenamento do território. Os diplomas que concretizaram estas novidades (Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, e Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro), incluíram ainda importantes novidades aplicáveis a todos os procedimentos administrativos, em geral.

O referido Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, aprovou um importante conjunto de medidas na área do urbanismo e ordenamento do território como, por exemplo, as seguintes:

• Revisão do âmbito dos regulamentos municipais em matéria urbanística;
• Eliminação da necessidade de obter licenças urbanísticas ou de realizar comunicações prévias, identificando-se novos casos de isenção ou dispensa de controlo prévio pelos municípios;
• Eliminação do alvará de licença de construção;
• Eliminação da autorização de utilização quando tenha existido obra sujeita a um controlo prévio e adoção de uma comunicação prévia com prazo, quando exista alteração de uso sem obra sujeita a controlo prévio;
• Novidades e clarificações quanto ao âmbito dos poderes de cognição dos municípios nos respetivos procedimentos urbanísticos; 
• Adoção de um regime de deferimento tácito para as licenças de construção;
• Adoção de novas regras para a contagem dos prazos de decisão:
• Simplificações na tramitação dos procedimentos como, por exemplo, quanto aos documentos instrutórios a remeter pelos interessados e em matéria de pareceres;
• Previsão de uma Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos, obrigatória a partir de 5 de janeiro de 2026; 
• Revogação e alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas; 
• Eliminação e revisão de outras exigências em matéria de procedimentos urbanísticos ou execução de obras como, por exemplo, em matéria de ocupação da via pública, ligação a infraestruturas, acompanhamento policial e caixas de correio;
• Simplificação das formalidades relacionadas com a compra e venda do imóvel;
• Simplificação de procedimentos em matéria de ordenamento do território, nomeadamente com a criação de procedimentos especiais para a reclassificação de solos e a determinação de aspetos do conteúdo que as unidades de execução possam assumir.

Recentemente, o atual Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei de Autorização Legislativa 48/XVII/1.ª, com várias alterações significativas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e às medidas anteriormente aprovadas, designadamente em matéria de controlo prévio urbanístico e pedidos de informação prévia, poderes de cognição dos municípios, contagem de prazos, tramitação dos procedimentos, utilização, loteamentos, obras de urbanização, controlo sucessivo, contraordenações e resolução de conflitos/arbitragem.

Em suma, está em causa um programa de simplificação com importantes medidas nas áreas do urbanismo, ordenamento do território, ambiente e do procedimento administrativo, que pode ter interesse a vários tipos de entidades como, por exemplo:

• Municípios;
• Entidades administrativas que atuem na área dos procedimentos ambientais;
• Entidades administrativas em geral como, por exemplo, direções-gerais, secretarias-gerais, entidades reguladoras, gabinetes de planeamento, institutos públicos, empresas públicas, autarquias locais, áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais, associações públicas, etc;
• Empresas que atuem na área industrial, comercial e do imobiliário;
• Advogados;
• Promotores e mediadores imobiliários.