Dia 29 de Novembro, das 16h30 às 20h30 (4 horas) – João Miranda
1. Evolução, conceito e regime do domínio público rodoviário. Introdução aos principais regimes do domínio público rodoviário.
2. A constituição do domínio público rodoviário. A classificação legal e a afectação. A extinção da dominialidade pública. Desclassificação legal e desafectação.
3. A composição do domínio público rodoviário. Da acessoriedade ao critério da afectação na determinação da universalidade pública dominial. Casos de estudo: zonas de estacionamento, espaço aéreo e subsolo.
4. Os titulares de domínio público rodoviário. O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais enquanto proprietários de bens do domínio público rodoviário.
5. A utilização do domínio público rodoviário. O uso comum, ordinário e extraordinário. A atribuição de direitos de uso privativo do domínio público rodoviário municipal à luz do direito da União Europeia e das regras nacionais sobre adjudicação concorrencial de direitos. O valor da taxa e outros critérios de adjudicação de direitos de uso privativo do domínio público rodoviário. O regime substantivo dos direitos de uso privativo do domínio público rodoviário. A extinção dos direitos de uso privativo do domínio público rodoviário. A questão dos bens privados implantados no domínio público.
6. A administração do domínio público rodoviário. As principais competências dominiais: competências regulamentares; competências de defesa; competências de transferência de gestão.
7. As mutações dominiais subjectivas de bens do domínio público rodoviário.
Dia 15 de Novembro, das 16h30 às 20h30 (4 horas) – Jorge Pação
1. Evolução, conceito e regime do domínio público aeroportuário. Introdução aos principais regimes do domínio público aeroportuário.
2. A constituição do domínio público aeroportuário. A classificação legal e a afectação. A extinção da dominialidade pública. Desclassificação legal e desafectação.
3. A composição do domínio público aeroportuário. Da acessoriedade ao critério da afectação na determinação da universalidade pública dominial. A infra-estrutura aeroportuária e a afectação à actividade de navegação aérea. Os aeroportos e aeródromos de interesse público.
4. Os titulares de domínio público aeroportuário. O Estado e as Regiões Autónomas enquanto proprietários de bens do domínio público aeroportuário.
5. Serviço público aeroportuário e utilização do domínio público aeroportuário. O uso comum, ordinário e extraordinário, do domínio público aeroportuário. A atribuição de direitos de uso privativo do domínio público aeroportuário à luz do direito da União Europeia e das regras nacionais sobre adjudicação concorrencial de direitos. O valor da taxa e outros critérios de adjudicação de direitos de uso privativo do domínio público aeroportuário. O regime substantivo dos direitos de uso privativo do domínio público aeroportuário. A extinção dos direitos de uso privativo do domínio público aeroportuário. A questão dos bens privados implantados no domínio público.
6. A administração do domínio público aeroportuário. Em especial, a gestão do domínio público aeroportuário pela ANA – Aeroportos de Portugal, S.A.
7. As principais competências dominiais: competências regulamentares; competências de defesa; competências de transferência de gestão.
Dia 22 de Novembro, das 16h30 às 20h30 (4 horas) - Jorge Pação
1. Evolução, conceito e regime do domínio público ferroviário.
2. A constituição do domínio público ferroviário. A classificação legal e a afectação. A extinção da dominialidade. O regime dos bens ferroviários desclassificados e destinados a fins públicos não dominiais.
3. A composição do domínio público ferroviário.
4. O Estado enquanto titular do direito de propriedade pública sobre o domínio público ferroviário e a gestão delegada na Infraestruturas de Portugal, S.A. O domínio público ferroviário enquanto polo de relações estabelecidas entre Estado, Infraestruturas de Portugal, S.A., CP- Comboios de Portugal, E.P.E. e demais operadores de transporte ferroviário na gestão dos bens.
5. A utilização comum do domínio público ferroviário. Os direitos de uso privativo do domínio público ferroviário. O regime do espaço aéreo e do subsolo das vias férreas e edifícios de apoio.
6. A delimitação e defesa do domínio público ferroviário.
7. A constituição de servidões sobre prédios confinantes ou vizinhos ao domínio público ferroviário.
Catálogo
Online da plataforma Zoom
2024-11-15T00:00:00 2024-11-29T00:00:00 Europe/Lisbon Pack três workshops sobre domínio público (aeroportuário, ferroviário, rodoviário): Dias 15, 22 e 29 de Novembro de 2024, Online na plataforma Zoom FDUL ICJP
Coordenação científica: João Miranda e Jorge Pação
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