Numa abordagem na especialidade ao regime do domínio público, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas promove a realização de um workshop sobre domínio público rodoviário.
Neste workshop procura-se garantir a aquisição de conhecimento e discussão sobre as principais questões relacionadas com a utilização e a administração do domínio público rodoviário do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.
Partindo-se da compreensão do seu conceito e principais regimes aplicáveis, aborda-se a sua composição, a sua constituição, sua titularidade e gestão por diferentes entidades públicas e privadas.
A discussão centrar-se-á nos regimes de utilização e administração dos bens do domínio público rodoviário, em especial, no regime de atribuição de direitos de uso privativo do domínio público rodoviário e na análise das principais competências de gestão do domínio público rodoviário.
O workshop encontra-se vocacionado para a participação de dirigentes e trabalhadores da Administração Pública, magistrados, advogados, bem como mestrandos e doutorandos em Direito Administrativo e, em geral, quaisquer interessados no enquadramento normativo tendente à boa administração do domínio público rodoviário em Portugal.
Dia 29 de Novembro, das 16h30 às 20h30 (4 horas) – João Miranda
1. Evolução, conceito e regime do domínio público rodoviário. Introdução aos principais regimes do domínio público rodoviário.
2. A constituição do domínio público rodoviário. A classificação legal e a afectação. A extinção da dominialidade pública. Desclassificação legal e desafectação.
3. A composição do domínio público rodoviário. Da acessoriedade ao critério da afectação na determinação da universalidade pública dominial. Casos de estudo: zonas de estacionamento, espaço aéreo e subsolo.
4. Os titulares de domínio público rodoviário. O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais enquanto proprietários de bens do domínio público rodoviário.
5. A utilização do domínio público rodoviário. O uso comum, ordinário e extraordinário. A atribuição de direitos de uso privativo do domínio público rodoviário municipal à luz do direito da União Europeia e das regras nacionais sobre adjudicação concorrencial de direitos. O valor da taxa e outros critérios de adjudicação de direitos de uso privativo do domínio público rodoviário. O regime substantivo dos direitos de uso privativo do domínio público rodoviário. A extinção dos direitos de uso privativo do domínio público rodoviário. A questão dos bens privados implantados no domínio público.
6. A administração do domínio público rodoviário. As principais competências dominiais: competências regulamentares; competências de defesa; competências de transferência de gestão.
7. As mutações dominiais subjectivas de bens do domínio público rodoviário.
Catálogo
Online da plataforma Zoom
2024-11-29T00:00:00 2024-11-29T00:00:00 Europe/Lisbon Workshop sobre domínio público rodoviário Dia 29 de Novembro de 2024, Online na plataforma Zoom FDUL ICJP
Coordenação científica: João Miranda e Jorge Pação
Documentação
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