Numa abordagem na especialidade ao regime do domínio público, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas promove a realização de um workshop sobre domínio público aeroportuário.
Neste workshop procura-se garantir a aquisição de conhecimento e discussão sobre as principais questões relacionadas com a utilização e a administração do domínio público aeroportuário, em especial, nas relações estabelecidas entre Estado, Regiões Autónomas, ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., e titulares de direitos de utilização sobre bens do domínio público aeroportuário.
Partindo-se da compreensão do seu conceito e principais regimes aplicáveis, aborda-se a sua composição, a sua constituição, sua titularidade e gestão e utilização por diferentes entidades públicas e privadas.
A discussão centrar-se-á nos regimes de utilização e administração dos bens do domínio público aeroportuário, em especial, no regime de atribuição de direitos de uso privativo do domínio público aeroportuário e na análise das principais competências de gestão do domínio público aeroportuário.
O workshop encontra-se vocacionado para a participação de dirigentes e trabalhadores da Administração Pública, magistrados, advogados, bem como mestrandos e doutorandos em Direito Administrativo e, em geral, quaisquer interessados na boa gestão do domínio público aeroportuário em Portugal.
Dia 15 de Novembro, das 16h30 às 20h30 (4 horas) – Jorge Pação
1. Evolução, conceito e regime do domínio público aeroportuário. Introdução aos principais regimes do domínio público aeroportuário.
2. A constituição do domínio público aeroportuário. A classificação legal e a afectação. A extinção da dominialidade pública. Desclassificação legal e desafectação.
3. A composição do domínio público aeroportuário. Da acessoriedade ao critério da afectação na determinação da universalidade pública dominial. A infra-estrutura aeroportuária e a afectação à actividade de navegação aérea. Os aeroportos e aeródromos de interesse público.
4. Os titulares de domínio público aeroportuário. O Estado e as Regiões Autónomas enquanto proprietários de bens do domínio público aeroportuário.
5. Serviço público aeroportuário e utilização do domínio público aeroportuário. O uso comum, ordinário e extraordinário, do domínio público aeroportuário. A atribuição de direitos de uso privativo do domínio público aeroportuário à luz do direito da União Europeia e das regras nacionais sobre adjudicação concorrencial de direitos. O valor da taxa e outros critérios de adjudicação de direitos de uso privativo do domínio público aeroportuário. O regime substantivo dos direitos de uso privativo do domínio público aeroportuário. A extinção dos direitos de uso privativo do domínio público aeroportuário. A questão dos bens privados implantados no domínio público.
6. A administração do domínio público aeroportuário. Em especial, a gestão do domínio público aeroportuário pela ANA – Aeroportos de Portugal, S.A.
7. As principais competências dominiais: competências regulamentares; competências de defesa; competências de transferência de gestão.
Catálogo
Online na plataforma Zoom
2024-11-15T00:00:00 2024-11-15T00:00:00 Europe/Lisbon Workshop sobre domínio público aeroportuário Dia 15 de Novembro de 2024, Online na plataforma Zoom FDUL ICJP
Coordenação científica: João Miranda e Jorge Pação
Documentação
black
