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Numa abordagem na especialidade ao regime do domínio público, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas promove a realização de um workshop sobre domínio público ferroviário.
Com uma disciplina normativa dispersa por diferentes fontes de direito internacional e nacional, neste workshop procura-se garantir a aquisição de conhecimento e a discussão sobre as principais questões relacionadas com a utilização e a administração do domínio público ferroviário.
Abordar-se-á, entre outros assuntos, a sua composição, a sua constituição, sua titularidade e partilha de competências de gestão entre diferentes entidades, públicas e privadas, em especial, o papel desempenhado pela Infraestruturas de Portugal, S.A. na gestão do domínio público ferroviário, e sua relação com o Estado, com a CP- Comboios de Portugal, E.P.E. e demais operadores de transporte ferroviário na gestão dos bens.
Por fim, a discussão centrar-se-á nos regimes de utilização e administração dos bens do domínio público ferroviário, em especial, o resultante do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março.
O workshop encontra-se vocacionado para a participação de dirigentes e trabalhadores da Administração Pública, magistrados, advogados, bem como mestrandos e doutorandos em Direito Administrativo, e, em geral, quaisquer interessados no enquadramento normativo tendente à boa administração do domínio público rodoviário em Portugal.