Workshop sobre domínio público ferroviário

 

Numa abordagem na especialidade ao regime do domínio público, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas promove a realização de um workshop sobre domínio público ferroviário.
Com uma disciplina normativa dispersa por diferentes fontes de direito internacional e nacional, neste workshop procura-se garantir a aquisição de conhecimento e a discussão sobre as principais questões relacionadas com a utilização e a administração do domínio público ferroviário.
Abordar-se-á, entre outros assuntos, a sua composição, a sua constituição, sua titularidade e partilha de competências de gestão entre diferentes entidades, públicas e privadas, em especial, o papel desempenhado pela Infraestruturas de Portugal, S.A. na gestão do domínio público ferroviário, e sua relação com o Estado, com a CP- Comboios de Portugal, E.P.E. e demais operadores de transporte ferroviário na gestão dos bens.
Por fim, a discussão centrar-se-á nos regimes de utilização e administração dos bens do domínio público ferroviário, em especial, o resultante do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março.
O workshop encontra-se vocacionado para a participação de dirigentes e trabalhadores da Administração Pública, magistrados, advogados, bem como mestrandos e doutorandos em Direito Administrativo, e, em geral, quaisquer interessados no enquadramento normativo tendente à boa administração do domínio público rodoviário em Portugal.

 

Dia 22 de Novembro, das 16h30 às 20h30 (4 horas) - Jorge Pação

1. Evolução, conceito e regime do domínio público ferroviário. 
2. A constituição do domínio público ferroviário. A classificação legal e a afectação. A extinção da dominialidade. O regime dos bens ferroviários desclassificados e destinados a fins públicos não dominiais. 
3. A composição do domínio público ferroviário.
4. O Estado enquanto titular do direito de propriedade pública sobre o domínio público ferroviário e a gestão delegada na Infraestruturas de Portugal, S.A. O domínio público ferroviário enquanto polo de relações estabelecidas entre Estado, Infraestruturas de Portugal, S.A., CP- Comboios de Portugal, E.P.E. e demais operadores de transporte ferroviário na gestão dos bens.
5. A utilização comum do domínio público ferroviário. Os direitos de uso privativo do domínio público ferroviário. O regime do espaço aéreo e do subsolo das vias férreas e edifícios de apoio.
6. A delimitação e defesa do domínio público ferroviário.
7. A constituição de servidões sobre prédios confinantes ou vizinhos ao domínio público ferroviário.
 

Catálogo

Dia 2024-11-22
Online da plataforma Zoom
2024-11-22T00:00:00 2024-11-22T00:00:00 Europe/Lisbon Workshop sobre domínio público ferroviário Dia 22 de Novembro de 2024, Online na plataforma Zoom FDUL ICJP

 

Coordenação científica: João Miranda e Jorge Pação

Documentação

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