O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas tem promovido a realização de diversas iniciativas na Região do Algarve ao longo da última década, nomeadamente Cursos de Pós-Graduação de Direito do Urbanismo e do Turismo, de Direito da Contratação Pública e de Contencioso Administrativo e Tributário, em parceria com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e com o Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados e sempre com uma elevada adesão dos interessados.
Considerando a relevância económica, social e jurídica do setor do imobiliário, com uma especial expressão na Região do Algarve, o Instituto promove, de forma pioneira, um Curso de Pós-Graduação de Direito Imobiliário, com um conteúdo interdisciplinar, abrangendo temas tão diversos como a contratação imobiliária, a propriedade pública e privada sobre imóveis, a conexão do imobiliário com questões jurídico-urbanísticas e com os registos e notariado, os empreendimentos turísticos, a propriedade horizontal, os reflexos do turismo residencial e o alojamento local sobre o mercado imobiliário para a habitação, assim como a fiscalidade imobiliária.
O curso é destinado a Advogados, Magistrados, Juristas que prestam serviços a entidades ligadas aos setores da construção, do imobiliário e do turismo, Arquitetos, Engenheiros que trabalhem no setor, Dirigentes e Trabalhadores de entidades públicas com funções nas áreas do urbanismo e do turismo e também a Recém-licenciados que pretendam apostar num domínio promissor do Direito, com crescente relevância na vida das pessoas e das empresas.
8 de novembro de 2024
14h30 - 19h30 | 1ª Sessão
Património imobiliário público
⦁ Composição, classificações e titularidade do domínio público da Administração Pública
⦁ Início e cessação da dominialidade
⦁ Utilização do domínio público por particulares
⦁ Proteção e conservação do domínio público
⦁ Domínio público hídrico. Em especial, o reconhecimento da propriedade privada sobre leitos e margens públicos
⦁ Domínio privado da Administração: constituição e regime
Jorge pação
15 de novembro de 2024
14h30 - 19h30 | 2ª Sessão
Meios de intervenção administrativa sobre a propriedade imobiliária
⦁ Transação de bens do domínio privado da Administração
⦁ Direito de preferência
⦁ Direito de superfície
⦁ Concessão de bens dominiais e cedência de utilização de bens do domínio privado
⦁ Servidões administrativas
⦁ Restrições de utilidade pública. Em especial, as Reservas Agrícola e Ecológica Nacional e as suas relações com as normas urbanísticas
⦁ Expropriações por utilidade pública
⦁ Venda forçada
Claudio Monteiro
22 de novembro de 2024
14h30 - 19h30 | 3ª Sessão
Direito do Urbanismo (I)
⦁ Tipologia de instrumentos de gestão territorial
⦁ A salvaguarda de valores ambientais por programas territoriais: em especial, os Programas de Orla Costeira e as suas relações com os planos urbanísticos municipais
⦁ Classificação e a qualificação do uso do solo por planos urbanísticos municipais
⦁ As expropriações dos planos
⦁ A compensação e a indemnização pelo sacrifício de direitos consolidados
⦁ Os planos de pormenor com efeitos registais
⦁ A delimitação de unidades de execução. Em especial, o seu impacto na reclassificação do uso do solo
João Miranda
29 de novembro de 2024
14h30 - 19h30 | 4ª Sessão
Direito do Urbanismo (II)
⦁ O controlo prévio de operações urbanísticos após o Simplex urbanístico
⦁ A divisão da propriedade para fins urbanísticos. O parcelamento, o loteamento do solo e os destaques
⦁ Natureza e efeitos da informação prévia sobre a viabilidade de operações urbanísticas
⦁ A proteção do existente e a superveniência de normas de planeamento urbanístico
⦁ A regularização de operações urbanísticas
⦁ A adoção de medidas de tutela da legalidade urbanística
Diogo Calado
6 de dezembro de 2024
14h30 - 19h30 | 6ª Sessão
Contratos privados sobre o imobiliário (I)
⦁ Contrato de empreitada: formação, execução, fiscalização, alterações e obras novas, cumprimento defeituoso, impossibilidade de cumprimento e extinção do contrato
⦁ Contrato de mediação imobiliária
Ricardo Prelhaz
13 de dezembro de 2024
14h30 - 19h30 | 5ª Sessão
Contratos privados sobre o imobiliário (II)
⦁ Transmissão da propriedade: noção, forma, efeitos e modalidades de vendas
⦁ Promessa de transmissão da propriedade: regime aplicável, transmissão de direitos e obrigações das partes e eficácia real da promessa
Pedro Paes De Vasconcelos
20 de dezembro de 2024
14h30 - 19h30 | 7ª Sessão
Concessão de gozo imobiliário: arrendamento urbano
⦁ Objeto e natureza do arrendamento de prédios urbanos
⦁ A celebração do contrato de arrendamento
⦁ Direitos e obrigações das partes
⦁ A renda e o regime de encargos e despesas
⦁ A cessação do contrato
⦁ O subarrendamento
⦁ O direito de preferência do arrendatário
⦁ Regime especial do arrendamento para habitação: âmbito, duração e transmissão
Nuno Aureliano
10 de janeiro de 2025
14h30 - 19h30 | 8ª Sessão
Ações reais e ações possessórias imobiliárias – aspetos processuais
⦁ Ação de reivindicação da propriedade
⦁ Ações possessórias
⦁ Procedimentos cautelares: restituição provisória da posse e embargo de obra nova
Nuno Andrade Pissarra
17 de janeiro de 2025
14h30 - 19h30 | 9ª Sessão
Registos e notariado
⦁ Os princípios do direito notarial e a função notarial
⦁ Alguns atos notariais, em especial
⦁ O procedimento e os atos de registo
⦁ Os efeitos do registo
Sofia Henriques
24 de janeiro de 2025
14h30 - 19h30 | 10ª Sessão
Due diligence imobiliária
⦁ Objetivos da due diligence imobiliária;
⦁ Estruturação em função do objeto: Aquisição de prédios ou aquisição de participações sociais;
⦁ Identificação dos potenciais riscos: análise predial; urbanística e procedimental;
⦁ Riscos e contingência a considerar nos instrumentos contratuais.
Luciano Marcos / Sandra Guerreiro
31 de janeiro de 2025
14h30 - 19h30 | 11ª Sessão
Propriedade imobiliária e turismo (I): empreendimentos turísticos
⦁ Tipologia de empreendimentos turísticos
⦁ Empreendimentos turísticos e instrumentos de planeamento territorial
⦁ Procedimentos de controlo prévio das operações de instalação de empreendimentos turísticos
⦁ Questões registais dos empreendimentos turísticos
⦁ Direitos reais de habitação periódica, direitos de habitação turística e outras formas de comercialização
⦁ A exploração e o funcionamento dos empreendimentos turísticos. Direitos e deveres da entidade exploradora de empreendimentos turísticos e dos proprietários. O contrato de exploração turística
⦁ Constituição de empreendimentos turísticos em propriedade plural. Forma e conteúdo dos títulos constitutivos. Negócios jurídicos sobre unidades de alojamento empreendimentos turísticos em propriedade plural
⦁ A renovação e a reestruturação jurídica de empreendimentos turísticos em propriedade plural
Gonçalo Reino Pires
7 de fevereiro de 2025
14h30 - 19h30 | 12ª Sessão
Propriedade imobiliária e turismo (II): alojamento local
⦁ Alojamento local enquanto modalidade de alojamento temporário Vs. Empreendimentos turísticos
⦁ Génese e autonomia do AL
⦁ Prestação de serviços de AL intermediada por plataformas em linha
⦁ Novos diplomas da UE, aplicáveis a plataformas em linha e a sua influência no AL
⦁ AL: e o direito público:
Requisitos de acesso à atividade e a sua vinculação com a proteção de bens jurídicos
Zonas de contenção e ordenamento do território
⦁ 4 - Contrato de alojamento local
Sujeitos contratuais:
i) Anfitrião
ii) Hóspede
iii) Plataforma em linha.
Afonso Café
Propriedade imobiliária e turismo (III): propriedade horizontal
⦁ Constituição de propriedade horizontal por negócio jurídico mediante, nomeadamente, declaração unilateral (projeto de construção ou certificação camarária), divisão de coisa comum e constituição de direito de superfície na modalidade de sobre-elevação
⦁ Modificação do título constitutivo;
⦁ Regulamento de condomínio;
⦁ Propriedade horizontal e conjuntos imobiliários: supercondomínio, e condomínio complexo/propriedade horizontal dupla.
Susana Piteira Santos
14 de fevereiro de 2025
14h30 - 19h30 | 13ª Sessão
Fiscalidade do imobiliário (I)
⦁ Introdução à Fiscalidade Imobiliária
⦁ Fiscalidade do Território e do Urbanismo
⦁ Modelos tributários de tributação imobiliária
⦁ Infraestruturas e Sustentabilidade
⦁ Tributação e Perequação
Carlos Lobo
21 de fevereiro de 2025
14h30 - 19h30 | 14ª Sessão
Fiscalidade do imobiliário (II)
⦁ Desenvolvimentos legislativos e jurisprudenciais recentes nos impostos sobre o imobiliário - com enfoque nas compras para revenda, IMT nos contratos-promessa, IMT na transmissão de sociedades imobiliárias, adicional ao IMI e fundos de investimento imobiliário;
⦁ Tributação das mais valias imobiliárias nos Impostos sobre o Rendimento (IRS, IRC);
⦁ Fiscalidade do arrendamento urbano e alojamento local;
⦁ Benefícios fiscais da reabilitação urbana.
Ana Rita Pereira
Faro, na sede do Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados,
2024-11-08T00:00:00 2025-02-21T00:00:00 Europe/Lisbon I Curso de Pós-Graduação de Direito Imobiliário (Faro) 8 de novembro de 2024 a 21 de fevereiro de 2025, em Faro, na sede do Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados FDUL ICJP
Coordenação científica:
- Claudio Monteiro
- João Miranda
- Ricardo Prelhaz
Parceiro:
Documentação
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