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Proteção de dados pessoais

Apresentação

A atualidade e diversidade das matérias que estão a coberto da proteção de dados pessoais, assim como a escassez de oferta universitária relativamente ao ensino da matéria, torna pertinente a apresentação de um novo curso monotemático que visa replicar o êxito do primeiro realizado em 2012.

Estão em causa, por exemplo, temas como a videovigilância, a transferência de informação pessoal entre entidades quer públicas quer privadas, contratos e contatos negociais, as complexas consequências para a proteção de dados das comunicações nas redes sociais, a privacidade na Internet, a proteção de dados em comunicações eletrónicas e o controlo de indivíduos à distância através de processos como o GPS.
A necessidade de abordar a protecção de dados no momento presente torna, também, necessária a apreciação das propostas de regulamento e diretiva apresentados pela Comissão Europeia com o propósito de alterar profundamente a legislação atual.

A natureza e vastidão dos temas tratados abrange um conjunto muito amplo de potenciais interessados, nomeadamente pessoas que trabalham na área empresarial ou administrativa dos recursos humanos, profissionais que operem na área da justiça (magistrados, advogados, solicitadores, funcionários judiciais, entre outros), responsáveis por contratos internacionais que envolvam transferência de informações pessoais, responsáveis por setores do marketing e de contacto com clientes, bem como profissionais ligados à área da segurança nas vertentes pública e privada.

Para estudantes o curso poderá servir como elemento de especialização dentro de uma área com cada vez maior procura no mercado de trabalho.

Com este curso pretende-se assegurar uma boa preparação para quem o frequente, de forma a permitir que uma pluralidade de assuntos da atualidade possa ser apreciada de modo tecnicamente orientado, e não apenas através do contingente senso comum.

Programa

Dia 12 de Março (2 horas)
Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro

1. A origem do direito à proteção de dados pessoais
2. A proteção de dados na Europa e nos Estados-Unidos
3. O papel do Conselho da Europa na construção do direito à proteção de dados pessoais
4. A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia
5. A proteção de dados na Constituição portuguesa de 1976

Dia 19 de Março (2 horas)
Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro

1. Apresentação da principal legislação comunitária sobre proteção de dados pessoais:
a) Diretiva 1995/46/CE (24.10.1995);
b) Diretiva 2002/58/CE (12.7.2002);
c) Diretiva 2006/24/CE (15.3.2006);
d) Diretiva 2009/136/EC (25.11.2009);
e) Decisão-Quadro 2008/977/JHA (27.11.2008).

2. Apresentação da Lei de Proteção de Dados (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro)

3. Princípios fundamentais de proteção de dados.

Dia 2 de Abril (2 horas)
Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro

1.Conceitos fundamentais de proteção de dados

2.Os direitos incluídos na área da proteção de dados:
a)Direito de informação;
b)Direito de acesso;
c)Direito de oposição;
d)Direito de retificação e eliminação

Dia 9 de Abril (2 horas)
Professora Doutora Filipa Calvão (Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados) e Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro

A Comissão Nacional de Proteção de Dados: natureza e competências

Dia 16 de Abril (2 horas)
Dr. Domingos Cruz e Eng.º Lino Santos

A Privacidade na Internet e em ambiente digital

Dia 23 de Abril (2 horas)
Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro

1. A proteção de dados e as comunicações eletrónicas.

2. Radiofrequência, GPS e proteção de dados.

3. As redes sociais e os desafios da proteção de dados pessoais.

4. O direito ao esquecimento.

Dia 30 de Abril (2 horas)
Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro

1. O direito à proteção de dados e à proteção da vida privada dos trabalhadores no local de trabalho.

2. A videovigilância em espaços públicos, em espaços não públicos e em espaços abertos ao público.

3. Os dados sensíveis à face da lei de proteção de dados