As estatísticas anuais publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça confirmam a tendência de crescimento constante da litigância na jurisdição administrativa e fiscal, acompanhada pelo aumento do número de profissionais e especialistas dedicados ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário. Não é por isso de espantar que, nos últimos anos, o poder político tenha revelado uma crescente e contínua aposta na formação de magistrados nas áreas do Contencioso Administrativo e Tributário, como o confirma a abertura de sucessivos concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para o preenchimento de vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.
As intervenções legislativas nos domínios do Direito e Processo Administrativo e Tributário evidenciam, por sua vez, a necessidade permanente de todos os operadores jurídicos na atualização dos seus conhecimentos nestas áreas, valendo a pena destacar, apenas entre as mais recentes, as revisões do ETAF, do CPPT e do CPTA em 2019, a alteração da LGT, do CPPT e de outros diplomas tributários em 2021, as alterações do CPA em 2020 e 2023, ou a alteração do ETAF já em 2023.
Este conjunto de circunstâncias dá o mote para que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organizem, em cooperação, a VIII edição do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário, colhendo os frutos muito positivos do Curso Intensivo e dos Cursos de Pós-Graduação já realizados nos anos anteriores.
Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Procurará deste modo proporcionar-se uma visão atual e dinâmica em torno da atividade administrativa e tributária e da jurisdição administrativa e fiscal, calibrada com uma visão dos meios processuais adequados ao exercício e proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o que se afigura indispensável para uma perceção adequada e equilibrada sobre a atividade dos serviços da justiça e da sua relevância numa sociedade dominada pelo conhecimento.
Para o efeito, tendo em vista o debate sobre temas da maior atualidade na prática da Administração Pública e da Administração Tributária, o Curso integrará, em cada um dos Módulos, não só uma particular atenção à análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também a preocupação em habilitar os alunos à preparação de peças processuais, numa lógica de law in action.
12 de março
18h30 - 20h00 | 1ª Sessão
Aventuras e desventuras do novo Processo Administrativo Português do Século XXI
Vasco Pereira da Silva
20h15 - 21h45 | 2ª Sessão
Âmbito da jurisdição administrativa (delimitação material e intervenção do Tribunal dos Conflitos)
Domingos Soares Farinho
19 de março
18h30 - 20h00 | 3ª Sessão
Pressupostos processuais gerais relativos às partes (I): capacidade e personalidade judiciárias; legitimidade processual ativa e passiva; patrocínio forense e representação judiciária
Rita Curro
20h15 - 21h45 | 4ª Sessão
Competência e funcionamento dos Tribunais Administrativos
Ana Fernanda Neves
26 de março
18h30 - 20h00 | 5ª Sessão
Pressupostos processuais gerais relativos às partes (II): ação pública e ação popular no Contencioso Administrativo
Diogo Calado
20h15 - 21h45 | 6ª Sessão
Pressupostos processuais gerais relativos às partes (III): delimitação e estatuto dos contrainteressados
Francisco Paes Marques
9 de abril
18h30 - 20h00 | 7ª Sessão
Ações de impugnação de atos administrativos (I): aspetos gerais sobre o regime de invalidade dos atos administrativos
André Salgado de Matos
20h15 - 21h45 | 8ª Sessão
Ações de impugnação de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos (impugnabilidade; legitimidade; prazos de impugnação)
Marco Caldeira
16 de abril
18h30 - 20h00 | 9ª Sessão
Ações de condenação à prática de atos administrativos (I): omissões administrativas, atos negativos e meios de reação
Alexandre Sousa Pinheiro
20h15 - 21h45 | 10ª Sessão
Ações de condenação à prática de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; poderes de pronúncia do juiz
Pedro Lomba
23 de abril
18h30 - 20h00 | 11ª Sessão
Ações sobre regulamentos (I): aspetos gerais sobre o regime procedimental e substantivo dos regulamentos administrativos
Pedro Moniz Lopes
20h15 - 21h45 | 12ª Sessão
Ações sobre regulamentos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; efeitos das sentenças
Pedro Delgado Alves
30 de abril
18h30 - 20h00 | 13ª Sessão
Ações sobre contratos: conceitos gerais sobre o regime substantivo dos contratos da Administração e implicações processuais
Maria João Estorninho
20h15 - 21h45 | 14ª Sessão
Ações de responsabilidade: conceitos gerais sobre responsabilidade civil da Administração e implicações processuais
Mafalda Carmona
7 de maio
18h30 - 20h00 | 15ª Sessão
Ações inibitórias e ações de simples apreciação
Rui Lanceiro
20h15 - 21h45 | 16ª Sessão
Tramitação da ação administrativa (I): modificações objetivas da instância (o regime dos artigos 45.º e 45.º-A do CPTA em especial)
Dora Lucas Neto
14 de maio
18h30 - 20h00 | 17ª Sessão
Tramitação da ação administrativa (II): fase dos articulados; saneamento e condensação; instrução; audiência final e alegações; julgamento
José Duarte Coimbra
20h15 - 21h45 | 18ª Sessão
Tramitação da ação administrativa (III): apensação e seleção de processos com andamento prioritário; consulta prejudicial e julgamento em formação alargada
João Tiago Silveira
21 de maio
18h30 - 20h00 | 19ª Sessão
Processos urgentes (I): contencioso eleitoral; contencioso dos procedimentos de massa
Miguel Prata Roque
20h15 - 21h45 | 20ª Sessão
Processos urgentes (II): contencioso pré-contratual
Miguel Assis Raimundo
28 de maio
18h30 - 20h00 | 21ª Sessão
Processos urgentes (III): intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias
Sofia David
20h15 - 21h45 | 22ª Sessão
Processos urgentes (IV): intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
João Miranda
4 de junho
18h30 - 20h00 | 23ª Sessão
Contencioso da nacionalidade, do asilo e dos estrangeiros
Dinamene de Freitas
20h15 - 21h45 | 24ª Sessão
Contencioso das contraordenações urbanísticas
Claudio Monteiro
11 de junho
18h30 - 20h00 | 25ª Sessão
Providências Cautelares (I): âmbito e critérios de decretamento
Fausto de Quadros
20h15 - 21h45 | 26ª Sessão
Providências Cautelares (II): tramitação; antecipação da decisão da causa principal; decretamento provisório
Jorge Pação
18 de junho
18h30 - 20h00 | 27ª Sessão
Providências Cautelares (III): suspensão da eficácia de atos e normas; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias
Ana Gouveia Martins
20h15 - 21h45 | 28ª Sessão
Processos executivos (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para o pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)
Cecília Anacoreta Correia
25 de junho
18h30 - 20h00 | 29ª Sessão
Recursos Jurisdicionais (regime geral; apelação; revista; uniformização de jurisprudência; revisão)
Sandra Lopes Luís
20h15 - 21h45 | 30ª Sessão
A arbitragem administrativa: aspetos gerais
Tiago Serrão
14 de março
18h30 - 20h00 | 1ª Sessão
As metodologias de avaliação da matéria tributável: avaliação direta e indireta. As manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais
Vasco Valdez
20h15 - 21h45 | 2ª Sessão
Cláusula geral e específicas antiabuso Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais
Vasco Valdez
21 de março
18h30 - 20h00 | 3ª Sessão
A relação jurídica tributária e os poderes da Administração Tributária
Jesuíno Martins
20h15 - 21h45 | 4ª Sessão
Os princípios do procedimento e do processo tributário; a responsabilidade tributária
Jesuíno Martins
4 de abril
18h30 - 20h00 | 5ª Sessão
Procedimento de inspeção tributária (I): princípios, âmbito e tipologia da ação de inspeção tributária
Jesuíno Martins
20h15 - 21h45 | 6ª Sessão
Procedimento de inspeção tributária (II): marcha do procedimento, ónus da prova e fundamentação dos atos tributários
Jesuíno Martins
11 de abril
18h30 - 20h00 | 7ª Sessão
O contencioso tributário e os problemas atuais da justiça tributária
Rogério Fernandes Ferreira
20h15 - 21h45 | 8ª Sessão
A justiça tributária na perspetiva do advogado; os tempos da justiça
Rogério Fernandes Ferreira
18 de abril
18h30 - 20h00 | 9ª Sessão
A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (I): enquadramento e pressupostos
Vasco Valdez
20h15 - 21h45 | 10ª Sessão
A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (II): competência e meios de defesa
Vasco Valdez
24 de abril
18h30 - 20h00 | 11ª Sessão
O procedimento de liquidação: na Administração Tributária e na Segurança Social
Jesuíno Martins
20h15 - 21h45 | 12ª Sessão
A extinção da relação jurídica tributária: vicissitudes e patologias
Jesuíno Martins
2 de maio
18h30 - 20h00 | 13ª Sessão
Os meios impugnatórios de natureza administrativa (I): o pedido de revisão da matéria tributável e o pedido de revisão do ato tributário
Vasco Valdez
20h15 - 21h45 | 14ª Sessão
Os meios impugnatórios de natureza administrativa (II): a reclamação graciosa e o recurso hierárquico
Vasco Valdez
9 de maio
18h30 - 20h00 | 15ª Sessão
O processo de execução fiscal (I): instauração, citação e penhora de bens
Jesuíno Martins
20h15 - 21h45 | 16ª Sessão
O processo de execução fiscal (II): reclamação de créditos, e vendas de bens e meios impugnatórios; a efetivação da responsabilidade subsidiária
Jesuíno Martins
16 de maio
18h30 - 20h00 | 17ª Sessão
A impugnação judicial na perspetiva do credor tributário. A contestação; a revogação do ato tributário
Jesuíno Martins
20h15 - 21h45 | 18ª Sessão
O contencioso administrativo e judicial da Segurança Social
Jesuíno Martins
23 de maio
18h30 - 20h00 | 19ª Sessão
A impugnação judicial (I): objeto, função, fins e sujeitos processuais; os sujeitos processuais e a petição inicial; causa de pedir e pedido; prazos, justo impedimento, patrocínio judicial e valor da ação
Catarina Almeida Sousa
20h15 - 21h45 | 20ª Sessão
A impugnação judicial (II): retórica processual e argumentação jurídica e factual; nulidades, apensação de ações e suspensão da instância; a marcha processual
Catarina Almeida Sousa
29 de maio
18h30 - 20h00 | 21ª Sessão
Psicologia da litigância (I): aspetos gerais e intercessão da Psicologia no Direito; psicologia forense: perceção e suas limitações, procedimentos de aquisição e de identificação
Carlos Poiares
20h15 - 21h45 | 22ª Sessão
Psicologia da litigância (II): as emoções, os factos e a sua descrição; narração e verdade no testemunho; psicologia do julgador e perícias psicológicas, Cognição e técnicas de interrogatório
Carlos Poiares
6 de junho
18h30 - 20h00 | 23ª Sessão
A instância (I): começo, desenvolvimento, suspensão, interrupção, extinção; despacho liminar, sanação de deficiências; impugnações de causas específicas/especiais
Tânia Meireles da Cunha
20h15 - 21h45 | 24ª Sessão
A instância (II): contestação/reposta, conhecimento imediato do pedido; audição sobre questões prévias, diligências de prova; articulados supervenientes, alegações e sentença
Tânia Meireles da Cunha
12 de junho
18h30 - 20h00 | 25ª Sessão
A instância (III): pressupostos processuais, audiência preliminar; enunciação dos temas de prova e princípios da dinâmica da prova; audiência de julgamento, poderes de cognição/poderes do juiz
Raquel Reis
20h15 - 21h45 | 26ª Sessão
Meios processuais acessórios Providências cautelares e incidentes
Raquel Reis
20 de junho
18h30 - 20h00 | 27ª Sessão
Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (I): regime dos recursos dos atos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário; recurso por oposição de acórdãos e recurso de revista
Cristina Flora
20h15 - 21h45 | 28ª Sessão
Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (II): reclamação e recurso na ação administrativa e meios acessórios; Reenvios Prejudiciais; Recurso Arbitral
Cristina Flora
27 de junho
18h30 - 20h00 | 29ª Sessão
A arbitragem tributária (I): o pedido arbitral e o processo arbitral, a vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira, legitimidade, prazos e constituição do tribunal; a marcha do processo, a decisão e a dissolução do tribunal arbitral
António Fontoura
20h15 - 21h45 | 30ª Sessão
A arbitragem tributária (II): aspetos gerais, âmbito e fins; enquadramento europeu e internacional
Clotilde Celorico Palma
Catálogo
Online da plataforma Zoom
2024-03-12T00:00:00 2024-06-27T00:00:00 Europe/Lisbon VIII Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário (2024) De 12 de março a 27 de junho de 2024, online na plataforma Zoom FDUL ICJP
Coordenadores:
- Vasco Pereira da Silva
- Clotilde Celorico Palma
- João Miranda
Assessor Científico:
- José Duarte Coimbra
Organizadores:
Apoio:
Documentação
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