Pelo Despacho n.º 13779/2022, de 25 de novembro, a Ministra da Justiça autorizou a abertura de três concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, um dos quais para o preenchimento de 31 vagas para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aguardando-se para breve a definição dos tradicionais requisitos e regras de acesso ao referido concurso, seja pela “via profissional”, seja pela “via académica”, e cuja primeira fase de provas se realizará no decurso dos primeiros meses de 2023.
É o que justifica que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa voltem a organizar mais uma edição do Curso Intensivo de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário, especificamente pensado e delineado para a preparação daquele Concurso, beneficiando dos frutos e da experiência já acumulada nos Cursos Intensivos realizados por ocasião dos Concursos de 2018, 2019, 2020 e 2022, assim como em Cursos e Pós-Graduações em matéria de Justiça Administrativa e Tributária que vêm realizando ao longo dos anos.
Em horário pós-laboral e organizado sob a forma de sessões intensivas, o Curso procurará oferecer uma visão transversal, mas ao mesmo tempo profunda, dos conceitos e institutos centrais de Direito Administrativo e Tributário e, em particular, dos sistemas de tutela contenciosa atualmente em vigor na jurisdição administrativa e fiscal. Para além de, em conjunto, cobrirem a integralidade dos tópicos programáticos normalmente incluídos nas provas de acesso, as sessões do Curso terão ainda a preocupação de dotar os alunos das ferramentas — teóricas e práticas — indispensáveis para a resolução dos exercícios (escritos e orais) tradicionalmente realizados no âmbito dos concursos de ingresso no CEJ na área administrativa e tributária.
Embora primariamente destinado aos alunos e profissionais que tencionem realizar os exames de ingresso no CEJ nos próximos meses, o Curso encontra-se naturalmente aberto a todos aqueles que, por motivos profissionais ou académicos, desejem atualizar os seus conhecimentos de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário.
18 de janeiro
18:00 - 22:00 | Procedimento Administrativo I
- Função administrativa e Direito Administrativo
- Função administrativa e formas de atuação administrativa
- Direito Administrativo: características e sistema de fontes
- Organização administrativa: estruturas fundamentais da Administração Pública portuguesa
- Os princípios gerais da atividade administrativa
- Princípios gerais da atividade administrativa (legalidade e discricionariedade administrativa; interesse público e boa administração; justiça e razoabilidade; imparcialidade; boa fé; colaboração com os particulares; participação; princípio da decisão; administração aberta e proteção de dados pessoais; cooperação leal com a União Europeia)
- O CPA e o regime comum do procedimento administrativo
- A procedimentalização da atividade administrativa e o âmbito de aplicação do CPA
- Princípios específicos e fases gerais do procedimento administrativo
- Os sujeitos procedimentais (interessados e títulos de legitimidade; o responsável pela direção do procedimento; garantias de imparcialidade)
- Acordos endoprocedimentais; auxílio administrativo; conferências procedimentais
- Utilização de meios eletrónicos; direito à informação; prazos
- Medidas provisórias; pareceres; extinção do procedimento
DOCENTE: Tiago Fidalgo de Freitas
19 de janeiro
18:00 - 22:00 | Procedimento Administrativo II
- Regulamento administrativo
- Noções gerais (conceito e tipos; relações com a lei; conflitos entre regulamentos)
- Regime procedimental (iniciativa; preparação do regulamento e início do procedimento; audiência dos interessados; consulta pública)
- Regime substantivo (eficácia; invalidade; caducidade; revogação)
- Ato administrativo
- Noções gerais (conceito e tipos; forma, conteúdo e dever de fundamentação)
- Regime procedimental (iniciativa; instrução; audiência prévia; decisão)
- Regime substantivo (forma e fundamentação; eficácia; invalidade; revogação e anulação administrativas; execução)
- Introdução ao Direito do Urbanismo
- Planeamento e instrumentos de gestão territorial
- Operações urbanísticas: controlo prévio e medidas de controlo
- Contraordenações urbanísticas
DOCENTE: Tiago Serrão/Diogo Calado
20 de janeiro
18:00 - 22:00 | Procedimento Administrativo III
- Garantias administrativas
- Aspetos gerais (garantias impugnatórias e petitórias; garantias facultativas e necessárias; regime geral; efeitos e implicações processuais)
- Aspetos particulares (reclamação; recurso hierárquico; recursos administrativos especiais)
- Responsabilidade
- Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública e dos seus agentes (fontes; âmbito; tipos de responsabilidade; ilicitude; culpa; imputação)
- Estatuto disciplinar das relações de trabalho em funções públicas (garantias; deveres e sujeições gerais dos trabalhadores em funções públicas; sanções disciplinares e procedimento disciplinar)
- Introdução ao Direito dos Contratos Públicos
- Noções gerais; âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos
- Tipos de procedimentos e regras procedimentais gerais
DOCENTE: Marco Caldeira
23 de janeiro
18:00 - 22:00 | Processo Administrativo I
- Jurisdição e competência dos tribunais administrativos
- Âmbito da jurisdição administrativa e conflitos de competência jurisdicional
- Organização, funcionamento e regras de competência dos tribunais administrativos
- Princípios gerais
- Princípios estruturais do processo administrativo
- Aplicação subsidiária da lei processual civil
- As partes
- Capacidade e personalidade judiciárias
- Legitimidade processual
- Ação popular, ação pública e intervenção do Ministério Público
- Patrocínio forense e representação judiciária
DOCENTE: Francisco Paes Marques
24 de janeiro
18:00 - 22:00 | Processo Administrativo II
- Formas de processo e meios processuais
- A organização das formas e dos meios processuais no Processo Administrativo
- Cumulação de pedidos, apensação de processos e seleção de processos com andamento prioritário
- Valor das causas e custas processuais
- Ação administrativa
- Âmbito e regras gerais
- Ação de impugnação de atos administrativos
- Ação de condenação à prática de atos administrativos devidos
- Ações sobre regulamentos
- Ações sobre contratos
- Outras pretensões
DOCENTES: José Duarte Coimbra / Francisco Paes Marques
25 de janeiro
18:00 - 22:00 | Processo Administrativo III
- Tramitação da ação administrativa
- Articulados (petição inicial; contestação e envio do processo administrativo; réplica e tréplica; articulados supervenientes)
- Saneamento e condensação (despacho pré-saneador; audiência prévia; despacho saneador)
- Instrução (temas da prova; meios de prova)
- Audiência final e alegações
- Julgamento (forma e objeto do julgamento; conteúdo e estrutura das sentenças administrativas)
- Recursos jurisdicionais
- Regras gerais
- Recursos ordinários (apelação e revista)
- Recursos extraordinários (uniformização de jurisprudência e revisão)
- Meios processuais extravagantes
- As ações especiais no domínio urbanístico
- O contencioso da nacionalidade
- O contencioso do asilo e da proteção internacional
DOCENTE: José Duarte Coimbra
26 de janeiro
18:00 - 22:00 | Processo Administrativo IV
- Tutela principal urgente
- Contencioso eleitoral
- Contencioso dos procedimentos de massa
- Contencioso pré-contratual
- Intimação para a prestação de informações
- Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias
- Tutela cautelar
- Aspetos gerais (âmbito da tutela cautelar; características e critérios de decretamento das providências cautelares; tramitação; antecipação da decisão da causa principal)
- Aspetos particulares (suspensão da eficácia de atos e normas; decretamento provisório; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias)
- Tutela executiva
- Aspetos gerais
- Aspetos particulares (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)
DOCENTE: Jorge Pação
30 de janeiro
18:00 - 22:00 | Procedimento Tributário I
- Princípios gerais
- Procedimento tributário versus processo judicial tributário
- A relação jurídica tributária; constituição, modificação e extinção da obrigação tributária
- Os princípios da legalidade, proporcionalidade, contraditório e da verdade material
- Obrigações Tributárias
- Obrigação principal e obrigações acessórias
- Procedimento de liquidação
- A liquidação administrativa, oficiosa e corretiva
- O dever de fundamentação e o procedimento de notificação
- Prazo de caducidade e causas de suspensão
- Negócios jurídicos ineficazes
DOCENTE: Paulo Marques
31 de janeiro
18:00 - 22:00 | Procedimento Tributário II
- Procedimento de inspeção tributária
- Princípios, âmbito, tipologia, marcha da ação de inspeção tributária e causas de suspensão
- Avaliação da matéria tributável
- Os sistemas de avaliações da matéria tributável
- Regime simplificado
- Avaliação direta (correções meramente aritméticas)
- Avaliação indireta (Presunções, indícios e outros elementos)
- A tributação através de manifestação de fortuna e acréscimos patrimoniais
- Derrogação do sigilo bancário
- Cláusulas anti-abuso (geral e específicas)
DOCENTE: Paulo Marques
1 de fevereiro
18:00 - 22:00 | Procedimento Tributário III
- Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais
- Procedimento de avaliação dos imóveis
- Pressupostos e critérios de avaliação
- A impugnação dos erros de inscrição nas matrizes prediais
- Impugnação da decisão de avaliação
- Meios de impugnação administrativa
- Pressupostos procedimentais e regras de competência
- Natureza facultativa ou necessária
- Efeitos sobre o processo de cobrança; requisitos e extensão da garantia
- O procedimento de reclamação graciosa
- O procedimento de recurso hierárquico
- O pedido de revisão do ato tributário
DOCENTE: Vasco Matias Valdez
2 de fevereiro
18:00 - 22:00 | Processo Tributário I
- Processo judicial tributário
- O âmbito e objeto
- As regras de competência e graus de jurisdição
- Os agentes processuais
- A arguição de nulidades
- Os pressupostos processuais
- Impugnação judicial
- Os requisitos e estrutura da petição inicial
- A causa de pedir e o pedido
- A cumulação de pedidos e coligação de autores
- Processo administrativo e contestação da Fazenda Pública
- Os meios de prova
- A sentença judicial
- Recursos jurisdicionais
- O regime e regras de competência
- Legitimidade e prazos
DOCENTE: Rogério Fernandes Ferreira
3 de fevereiro
18:00 - 22:00 | Processo Tributário II
- A disciplina jurídica das taxas e outras contribuições
- O contencioso das taxas/Autarquias Locais
- Meios processuais acessórios
- A intimação para um comportamento
- A intimação para consulta de documentos e passagem de certidão
- A execução de julgados
DOCENTE: Nuno Oliveira Garcia
6 de fevereiro
18:00 - 22:00 | Processo Tributário III
- Processo de execução fiscal
- O âmbito e objeto
- A citação do executado e demais interessados
- Nulidade e falta de citação
- Âmbito e extensão da penhora de bens
- Credores preferentes e graduação de créditos
- Venda de bens e extinção da execução
- Formas de extinção da dívida tributária
- A prescrição das dívidas tributárias
- As providências cautelares
- O Arresto de bens e arrolamento
- As providências cautelares a favor do sujeito passivo
- A efetivação da responsabilidade tributária subsidiária
DOCENTE: Jesuíno Alcântara Martins
7 de fevereiro
18:00 - 22:00 | Processo Tributário IV
- Oposição judicial
- O âmbito e objeto
- Os fundamentos e pedido
- A apensação de processos
- A revogação do ato pelo órgão de execução fiscal
- A arguição da ilegalidade na oposição judicial
- Embargos de terceiro
- O âmbito e objeto
- Legitimidade e prazos
- Reclamação dos atos do órgão da execução fiscal
- A natureza, objeto e efeitos
- As regras de legitimidade e prazos
- O prejuízo irreparável
- Processo de contraordenação tributário
- Recurso judicial
DOCENTE: Jesuíno Alcântara Martins
Catálogo
ICJP - Plataforma Zoom
2023-01-18T00:00:00 2023-02-07T00:00:00 Europe/Lisbon V CURSO INTENSIVO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO (PREPARAÇÃO PARA O CEJ) De 18 de janeiro a 7 de fevereiro de 2023, online, na plataforma Zoom FDUL ICJP Add to Calendar
Coordenadores:
- Prof. Doutor Francisco Paes Marques
- Prof. Doutora Clotilde Celorico Palma
Assessor Científico:
- Dr. José Duarte Coimbra
Parcerias:
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