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28 de novembro

19h10 -20h10 | Sessão 1 - A definição legal de ato administrativo e os “atos internos”

• Mário Aroso de Almeida
  Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola do Porto

30 de novembro

19h10-20h10 | Sessão 2 - O procedimento do ato administrativo

• José Duarte Coimbra
  Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Consultor Principal do JurisAPP, Centro de Competências Jurídicas do Estado

5 de dezembro

18h00-19h00 | Sessão 3 - A eficácia e a execução do ato administrativo

• Rui Guerra da Fonseca
  Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

19h10-20h10 | Sessão 4 - Os meios de impugnação administrativa

• João Miranda
  Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Sócio da FALM

7 de dezembro

18h00-19h00 | Sessão 5 - Revogação, anulação e declaração de nulidade do ato administrativo.

• Marco Caldeira
  Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Advogado na VdA

19h10-20h10 | Sessão 6 - O afastamento do efeito anulatório e os efeitos putativos do ato nulo no ato administrativo e nos contratos

• Marco Caldeira
  Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Advogado na VdA