CURSO PÓS-GRADUADO EM DIREITO ADMINISTRATIVO DOS BENS

 

24 de Fevereiro de 2023
9h - 13h.00 / 14h.30 - 18h.30  | 1ª Sessão

  1. Fundamento e conceito de domínio público da Administração. Breve introdução à distinção do domínio público e do domínio privado da Administração e ao regime do domínio público: a subtracção ao comércio privado.
  2. Classificação e composição do domínio público. os princípios gerais da dominialidade pública. 
  3. A aquisição, a titularidade e a incorporação de bens no domínio público: classificação administrativa e a afectação. 
  4. A extinção da dominialidade.

Docente: Jorge Pação

 

3 de Março de 2023
9h - 13h.00 / 14h.30 - 18h.30 | 2ª Sessão

  1. Os poderes dos titulares do domínio público. A proteção e a conservação do domínio Público.
  2. O domínio público regional. O domínio público no EPARAM. As principais especificidades: composição e regimes jurídicos. 
  3. O domínio público regional e alguns regimes de domínio público das autarquias locais . ~
  4. O domínio público hídrico (domínio marítimo, fluvial e lacustre). Titularidade do domínio público hídrico. O reconhecimento da propriedade privada sobre bens que seriam dominiais.

Docente: João Miranda

 

Adiada para - 13 e 14 de abril de 2023
9h - 13h.00 | 3ª Sessão 

  1. A utilização do domínio público pela Administração: as reservas dominiais, a cedência de utilização e as mutações dominiais.
  2. A utilização do domínio público pelos particulares: o uso comum ordinário, o uso comum extraordinário, a utilização privativa e a exploração do domínio público. RJPIP e Código dos Contratos Públicos.
  3. O regime jurídico de utilização privativa do domínio público hídrico.

Docente: Ana Gouveia Martins

 

17 e 18 de Março de 2023
9h - 13h.00 | 4ª sessão

  1. Domínio privado: conceito, fundamento titularidade e “administrativização” do domínio privado da administração. Em especial, o Decreto legislativo regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril, que define o “Regime Jurídico da Gestão dos Bens Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma da Madeira”.
  2. A constituição do domínio privado: aquisição onerosa por vias de direito privado e por vias de Direito público, aquisição gratuita, arrendamento, locação financeira, permuta e a desafectação.
  3. A gestão e a administração do domínio privado: cedência de utilização, arrendamento de bens imóveis, direito de superfície e casas de função. 

Os procedimentos de alienação de bens do domínio privado: hasta pública, negociação e ajuste directo.

Docente: Sara Azevedo

24 e 25 de Março de 2023
9h -13h.00 | 5ª sessão

  1. Conceito e figuras afins da expropriação
  2. A expropriação e as políticas de solos e de urbanismo
  3. Objeto da expropriação
  4. Os sujeitos da relação jurídica expropriativa
  5. Limites ao exercício do poder expropriativo
  6. O procedimento administrativo expropriativo

Docente: Rui Guerra da Fonseca

 

31 de Março de 2023 - 14h.00 -19h.00 / 1 de abril de 2023 - 9h.00 - 12h.00 | 6ª sessão

  1. A justa indemnização
  2. O processo judicial 
  3. O direito de reversão
  4. O princípio da intangibilidade da obra pública e as expropriações de facto.
  5. Conceito, figuras afins e modos de constituição das servidões administrativas e justa indemnização

As restrições de utilidade pública. Regime jurídico e indemnização

Docente: Claudio Monteiro

Catálogo

De 2023-02-24 a 2023-03-31
Auditório do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados, Funchal, Madeira
2023-02-24T00:00:00 2023-03-31T00:00:00 Europe/Lisbon CURSO PÓS-GRADUADO EM DIREITO ADMINISTRATIVO DOS BENS 24 de Fevereiro a 31 de Março de 2023, no Auditório do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados FDUL ICJP

 

Coordenação científica:

  • Professor Doutor João Miranda
  • Professora Doutora Ana Gouveia Martins
  • Dr. Jorge Pação 

 

Organização:

Documentação

PDF icon Regulamento de Avaliação

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