CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS

 

É inquestionável a importância do Tribunal de Contas na protecção da legalidade financeira e na racionalização do modo de utilização dos recursos públicos. A gestão de meios que não pertencem aos decisores públicos, mas sim à própria comunidade a quem aqueles devem prestar contas, obriga a um escrutínio do respeito pela legalidade financeira e pela garantia da economia, eficácia e eficiência da actividade pública.

Isso implica que é hoje simplesmente inaceitável que qualquer operador público ou privado cuja actividade se relacione com dinheiros públicos exerça as suas funções sem conhecer com profundidade o labor jurisprudencial que o Tribunal de Contas tem desenvolvido em matérias centrais para a actividade pública. Tais matérias abrangem o cumprimento dos princípios da economia, eficácia e eficiência, o fraccionamento do objecto dos actos e contratos sujeitos à sua jurisdição, a aprovação de prestações complementares em contratos públicos, a formação e execução de contratos de concessão e, ou, que configurem parcerias público-privadas, bem como a jurisprudência que efectiva a responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória.

Na sequência do sucesso da 1.ª edição, esta 2.ª edição do presente Curso de Especialização é organizada em colaboração com a Direcção-Geral do Tribunal de Contas, aumentando o corpo docente do Curso e reunindo alguns dos mais reputados especialistas nas matérias sobre as quais incide a sua jurisprudência, cujas valências asseguram que os participantes no Curso obterão um conhecimento abrangente das coordenadas que o Tribunal de Contas vem imprimindo para a racionalização da actividade pública.

 

9 de janeiro

18:15-19:45 | 1.ª Sessão - Abertura do Curso: Questões actuais e desafios futuros da jurisdição financeira

  • José Tavares
    (Presidente do Tribunal de Contas)

20:00-21:30 | 2.ª Sessão - O princípio da concorrência e a escolha dos procedimentos de contratação pública na jurisprudência do Tribunal de Contas

  • Pedro Sánchez
    (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)

 

11 de Janeiro

18:15-19:45 | 3.ª Sessão – A apreciação da economia, eficácia e eficiência da gestão financeira pública pelo Tribunal de Contas

  • Miguel Assis Raimundo
    (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)

20:00-21:30 | 4.ª Sessão - Problemas em torno do âmbito de aplicação da Lei do Tribunal de Contas: em especial, a determinação dos actos sujeitos a visto prévio

  • Nuno Cunha Rodrigues
    (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)

 

16 de Janeiro

18:15-19:45 | 5.ª Sessão – A fiscalização prévia do Tribunal de Contas no controlo da legalidade financeira pública – parte I

  • Sofia David
    (Juíza Conselheira do Tribunal de Contas)

20:00-21:30 | 6.ª Sessão – A fiscalização prévia do Tribunal de Contas no controlo da legalidade financeira pública – parte II

  • Margarida Cabral
    (Advogada)

 

18 de Janeiro

18:15-19:45 | 7.ª Sessão – A fiscalização prévia: regime, natureza, autonomia e distinção da Jurisdição administrativa e da Jurisdição cível

  • Miguel Pestana Vasconcelos
    (Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas)

20:00-21:30 | 8.ª Sessão –  As recomendações nos processos do Tribunal de Contas

  • Paulo Nogueira da Costa
    (Professor do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa)

 

23 de Janeiro

18:15-19:45 | 9.ª Sessão – A jurisprudência do Tribunal de Contas sobre Regiões Autónomas e Autarquias Locais

  • Paulo Linhares Dias
    (Advogado)

20:00-21:30 | 10.ª Sessão – A jurisprudência do Tribunal de Contas sobre o fraccionamento do objecto do contrato

  • Marco Caldeira
    (Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)

 

25 de Janeiro

20:00-21:30 | 12.ª Sessão – A jurisprudência do Tribunal de Contas em matéria de financiamento público e despesa pública

  • José Manuel Santos Quelhas
    (Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas)

 

30 de Janeiro

18:15-19:45 | 13.ª Sessão – Os processos de fiscalização concomitante e sucessiva do Tribunal de Contas

  • Helena Abreu Lopes
    (Juíza Conselheira do Tribunal de Contas)

20:00-21:30 | 14.ª Sessão – Articulação entre o Tribunal de Contas e os Tribunais Administrativos

  • José Duarte Coimbra
    (Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)

 

31 de Janeiro

18:15-19:45 | 11.ª Sessão – A jurisprudência do Tribunal de Contas sobre prestações complementares e modificações dos contratos públicos

  • Ana Gouveia Martins
    (Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)

 

1 de Fevereiro

18:15-19:45 | 15.ª Sessão – O processo de apuramento e julgamento de responsabilidades financeiras

  • José Mouraz Lopes
    (Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas)

20:00-21:30 | 16.ª Sessão –Os processos de efectivação da responsabilidade financeira (sancionatória e reintegratória) pelo Tribunal de Contas

  • Hugo Flores da Silva
    (Professor da Escola de Direito da Universidade do Minho)

 

Catálogo

De 2023-01-09 a 2023-02-01
A divulgar
2023-01-09T00:00:00 2023-02-01T00:00:00 Europe/Lisbon CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS De 9 de janeiro a 1 de fevereiro de 2023 FDUL ICJP

 

Coordenação:

  • Pedro Sánchez
  • Marco Caldeira

(Organizado com a colaboração da Direcção-Geral do Tribunal de Contas)

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