Na sequência da insuficiência de um modelo económico liberal assente na ausência total de regulação ou em sistemas exclusivos de autorregulação, os ordenamentos jurídicos europeus apostaram na criação de novas entidades independentes do Governo (à imagem das “agencies” norteamericanas), com o objetivo de garantir a livre e leal concorrência, bem como a observância do Direito vigente. A crise económico-financeira de 2008-2009 veio acentuar este aumento de poderes das entidades reguladoras (generalistas e setoriais).
Mais do que isso, em grande parte por força de uma legislação europeia deveras incrementalista, os agentes económicos, as empresas e os juristas deparam-se com uma verdadeira hiper-regulamentação, em primeiro lugar, das empresas reguladas e, posteriormente, da generalidade das empresas, por força do estabelecimento de regras de âmbito geral destinadas à prevenção do branqueamento de capitais, bem como destinadas à proteção dos dados pessoais. Isto significa que, hoje, quem exercer funções diretivas ou de chefia técnicas nas empresas reguladas enfrenta um manancial de legislação, de informação e de procedimentos quotidianos que asseguram, não só a boa governação (“corporate governance”), mas também o cumprimento escrupuloso de todas essas exigências de fonte normativa (“compliance”).
O Curso de “Corporate Governance”, “Compliance” e de Supervisão Pública destina-se, assim, a contribuir para a formação e preparação dos agentes económicos para estas tarefas essenciais à governação interna das empresas. Mais visa detetar, avaliar e propor os mecanismos e os procedimentos mais adequados a garantir essa “compliance”, do modo mais eficaz, eficiente e com o menor uso possível de recursos internos e externos.
O presente curso destina-se a responder às exigências concretas desses agentes económicos, através de aulas lecionadas por especialistas de reconhecido mérito profissional e científico e visam esclarecer temas tão essenciais como: a) o regime de idoneidade dos dirigentes de sociedades reguladas; b) os deveres (e seus limites) de comunicação e de prestação de informações às entidades reguladoras; c) a organização dos procedimentos internos de “compliance”; d) o regime das sanções contraordenacionais e administrativas; e) procedimentos de prevenção do branqueamento de capitais; e f) arquitetura de gestão de dados empresariais e pessoais.
02/nov/2022
18h30 | Apresentação do Curso
- Helena Morão (FDUL/IDPCC)
- Inês Ferreira Leite (FDUL/IDPCC)
- Miguel Prata Roque (FDUL/ICJP)
19h00 | Aula Inaugural do Curso (I) – A supervisão pública enquanto instrumento de promoção da concorrência
- Margarida Matos Rosa (Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência) – sujeito a disponibilidade de agenda
20h00 | Aula Inaugural do Curso (II) – O peso dos custos regulatórios na baixa produtividade das empresas
- Francisco Assis (Presidente do Conselho Económico e Social) – sujeito a disponibilidade de agenda
09/nov/2022
18h10 | A supervisão e a regulação pública face à liberdade de empresa: os limites das restrições impostas às sociedades reguladas e o princípio da proporcionalidade
- Pedro Costa Gonçalves (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)
19h50 | A coordenação e os limites dos poderes normativos, executivos e parajurisdicionais das entidades reguladoras
- Mário Aroso de Almeida (Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa)
15/nov/2022
18h10 | O impacto da regulação: uma perspetiva económica sobre a compliance
- Manuel Cabugueira (Coordenador da UTAIL – Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo/ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão)
19h50 | O controlo jurisdicional das atividades de regulação e de supervisão
- Miguel Assis Raimundo (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/ICJP)
16/nov/2022
18h10 | A «corporate governance» como imperativo de adequação das empresas às exigências de «compliance» decorrentes da regulação e da supervisão
- Filipe Morais (Henley Business School of the University of Reading)
19h50 | Estratégias para introdução da mudança na estrutura de governação das empresas: ensinamentos da Psicologia e da Gestão das Organizações
- Daniele Dell´Erba (Católica Lisbon Business & Economics / London School of Economics)
22/nov/2022:
18h10 | O poder normativo das entidades reguladoras e o risco de sobreposição da decisão técnica à decisão legislativa
- Pedro Moniz Lopes (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/ICJP)
*Conferência incluída no Bloco relativo à “Supervisão Pública”.
19h50 | A «corporate governance” e a estruturação societária como instrumento de gestão dos conflitos de interesses entre acionistas face aos deveres impostos pela regulação pública
- Ana Perestrelo de Oliveira (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
23/nov/2022
18h10 | A ética nos negócios e a prevenção interna de conflitos de interesses entre os sócios/acionistas, administradores e dirigentes intermédios das empresas: a contratação externa como caso de estudo
- Julia Gracia (Nova Compliance Lab)
19h50 | O regime de idoneidade dos dirigentes de sociedades reguladas: critérios de «fit and proper» e sanção de perda de idoneidade
- Miguel Prata Roque (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/ICJP)
29/nov/2022
18h10 | A garantia de controlos internos em matéria de prevenção da corrupção e a criação de canais de denúncia (“whistleblowing channels”): garantias de independência e estímulo/proteção dos denunciantes
- Nuno Brandão (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)
19h50 | Corporate Governance: O Impacto da Avaliação Estratégica de Riscos e de Ameaças
- Alice Feiteira (IDPCC)
30/nov/2022
18h10 | A auditoria interna e o seu papel na proteção do negócio e dos deveres das empresas
- Isabel Faria (Risk Consulting Leader da Ernst & Young / Associate Partner)
30/nov/2022
19h50 | Os desafios à integridade e à conduta ética das empresas face aos riscos de criminalidade económica e financeira
- Pedro Subtil (Forensics & Integrity Leader da Ernst & Young / Partner)
06/dez/2022
18h10 | A impugnação administrativa e judicial das sanções contraordenacionais aplicadas pelas entidades reguladoras
- Licínio Lopes Martins (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)
19h50 | A responsabilidade dos dirigentes das empresas pela prática de crimes económicos e de contraordenações
- Helena Morão (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/IDPCC)
07/dez/2022
18h10 | O dever de colaboração das sociedades reguladas e a proibição de autoincriminação
- Sandra Oliveira e Silva (Faculdade de Direito da Universidade do Porto)
19h50 | Os poderes de investigação administrativa das entidades reguladoras e os direitos de defesa das sociedades reguladas
- Tiago Geraldo (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/IDPCC)
13/dez/2022
18h10 | Problemas práticos sobre a relação entre as medidas de prevenção do branqueamento de capitais e a investigação criminal
- Carlos Casimiro Nunes (Procurador no DCIAP)
19h50 | Instrumentos concretos para implementação e melhoria dos sistemas empresariais de compliance com vista à prevenção do branqueamento de capitais e da corrupção: códigos de conduta, impedimentos, deveres de reporte e canais de denúncia
- Miguel Trindade Rocha (Observatório Português de Compliance e Regulatório)
14/dez/2022
18h10 | Aula prática de construção de programa de compliance: setor bancário
- Sandra Ferreira (Head of Compliance do Emirates NBD, London)
19h50 | Aula prática de construção de programa de compliance: prevenção da corrupção
- Susana Lencastre (Forensics & Integrity Director da Ernst & Young / Associate Partner)
15/dez/2022
18h10 | Aula prática de construção de programa de compliance: proteção da concorrência
- Miguel Moura e Silva (Autoridade da Concorrência / Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
19h50 | Aula prática de construção de um programa de compliance: proteção de dados pessoais
- Alexandre Sousa Pinheiro (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/ICJP)
Catálogo
A divulgar
2022-11-02T00:00:00 2022-12-16T00:00:00 Europe/Lisbon II CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CORPORATE GOVERNANCE, COMPLIANCE E SUPERVISÃO PÚBLICA De 2 de novembro até 16 de dezembro de 2022 FDUL ICJP
Coordenação Científica:
- Prof.ª Doutora Helena Morão
- Prof.ª Doutora Inês Ferreira Leite
- Prof. Doutor Miguel Prata Roque
Assessoria Científica:
- Dr. José Maria Cortes
- Dr. Nuno Igrejas Matos
Parceria:
Documentação
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