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Não pode ser discutida a importância do Tribunal de Contas na protecção da legalidade financeira e na racionalização do modo de utilização dos recursos públicos. A gestão de meios que não pertencem aos decisores públicos, mas sim à própria comunidade a quem aqueles devem prestar contas, obriga a um escrutínio do respeito pela legalidade financeira e pela garantia da economia, eficácia e eficiência da actividade pública.

Isso implica que é hoje simplesmente impossível que qualquer operador público ou privado cuja actividade se relacione com dinheiros públicos exerça as suas funções sem conhecer com profundidade o labor jurisprudencial que o Tribunal de Contas tem desenvolvido em matérias centrais para a actividade pública. Tais matérias abrangem o cumprimento dos princípios da economia, eficácia e eficiência, o fraccionamento do objecto dos actos e contratos sujeitos à sua jurisdição, a aprovação de prestações complementares em contratos públicos, a formação e execução de contratos de concessão e, ou, que configurem parcerias público-privadas, bem como a jurisprudência incidente sobre Regiões Autónomas e Autarquias Locais e a jurisprudência que efectiva a responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória.

O presente Curso de Especialização reúne alguns dos mais reputados especialistas nas matérias sobre as quais incide a sua jurisprudência, cujas valências asseguram que os participantes no Curso obterão um conhecimento abrangente das coordenadas que o Tribunal de Contas vem imprimindo para a racionalização da actividade pública.