As estatísticas anuais publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça confirmam a tendência de crescimento constante da litigância na jurisdição administrativa e fiscal, acompanhada pelo aumento do número de profissionais e especialistas dedicados ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário. Não é por isso de espantar que, nos últimos anos, o poder político tenha revelado uma crescente e contínua aposta na formação de magistrados nas áreas do Contencioso Administrativo e Tributário, como o confirma a abertura dos III (2014), IV (2016), V (2018), VI (2019), VII (2020), VIII (2021) e IX (2021) concursos de ingresso e cursos no Centro de Estudos Judiciários para o preenchimento de vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais, sendo previsível que durante o ano de 2022 seja aberto um novo concurso para preenchimento de mais lugares de auditor de justiça, destinados à jurisdição administrativa e fiscal.
As intervenções legislativas nos domínios do Direito Administrativo e do Direito Tributário evidenciam, por sua vez, a necessidade permanente de todos os operadores jurídicos na atualização dos seus conhecimentos nestas áreas, valendo a pena destacar, entre outras, as reformas do IRC e do IRS (2014), a aprovação e entrada em vigor de um novo Código do Procedimento Administrativo (2015), a reforma do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) (2015), a revisão do Código dos Contratos Públicos (2017) ou a aprovação da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, entretanto alterada pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, relativa à tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.
Mais recentemente, a aprovação no fim da anterior legislatura do pacote legislativo para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal preparado pelo XXI Governo Constitucional (Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro, que alterou o ETAF, e Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que modificou regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas, nomeadamente ao CPTA e ao Código de Procedimento e Processo Tributário), vem suscitar novos desafios neste domínio, a que acresce ainda a publicação do Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, que veio proceder à criação de juízos de competência especializada (juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais) em determinados tribunais administrativos e fiscais.
Este conjunto de circunstâncias dá o mote para que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organizem, em cooperação, a VI edição do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário, colhendo os frutos muito positivos do Curso Intensivo e dos Cursos de Pós-Graduação já realizados nos anos anteriores.
Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Procurará deste modo proporcionar-se uma visão atual e dinâmica em torno da atividade administrativa e tributária e da jurisdição administrativa e fiscal, calibrada com uma visão dos meios processuais adequados ao exercício e proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o que se afigura indispensável para uma perceção adequada e equilibrada sobre a atividade dos serviços da justiça e da sua relevância numa sociedade dominada pelo conhecimento.
Para o efeito, tendo em vista o debate sobre temas da maior atualidade na prática da Administração Pública e da Administração Tributária, o Curso integrará, em cada um dos Módulos, não só uma particular atenção à análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também a preocupação em habilitar os alunos à preparação de peças processuais, numa lógica de law in action.
8 de março
18h30 | Aventuras e desventuras do novo Processo Administrativo Português do Século XXI
- Vasco Pereira da Silva
20h15 | Âmbito da jurisdição administrativa (delimitação material e intervenção do Tribunal dos Conflitos)
- Domingos Soares Farinho
15 de março
18h30 | Competência e funcionamento dos Tribunais Administrativos
- Ana Fernanda Neves
20h15 | Pressupostos processuais gerais relativos às partes (I): capacidade e personalidade judiciárias; legitimidade processual ativa e passiva; patrocínio forense e representação judiciária
- Rita Curro
22 de março
18h30 | Pressupostos processuais gerais relativos às partes (II): ação pública e ação popular no Contencioso Administrativo
- Diogo Calado
20h15 | Pressupostos processuais gerais relativos às partes (III): delimitação e estatuto dos contrainteressados
- Francisco Paes Marques
29 de março
18h30 | Ações de impugnação de atos administrativos (I): aspetos gerais sobre o regime de invalidade dos atos administrativos
- André Salgado de Matos
20h15 | Ações de impugnação de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos (impugnabilidade; legitimidade; prazos de impugnação)
- Marco Caldeira
5 de abril
18h30 | Ações de condenação à prática de atos administrativos (I): omissões administrativas, atos negativos e meios de reação
- Alexandre Sousa Pinheiro
(Sessão adiada para 2 de maio)
20h15 | Ações de condenação à prática de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; poderes de pronúncia do juiz
- Pedro Lomba
19 de abril
18h30 | Ações sobre regulamentos (I): aspetos gerais sobre o regime procedimental e substantivo dos regulamentos administrativos
- Pedro Moniz Lopes
(Sessão adiada para 2 de maio)
20h15 | Ações sobre regulamentos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; efeitos das sentenças
- Pedro Delgado Alves
(Sessão adiada para 5 de julho)
18h30 | Ações sobre contratos: conceitos gerais sobre o regime substantivo dos contratos da Administração e implicações processuais
- Maria João Estorninho
26 de abril
20h15 | Ações de responsabilidade: conceitos gerais sobre responsabilidade civil da Administração e implicações processuais
- Mafalda Carmona
3 de maio
18h30 | Ações inibitórias e ações de simples apreciação
- Rui Lanceiro
20h15 | Tramitação da ação administrativa (I): fase dos articulados; saneamento e condensação; instrução; audiência final e alegações; julgamento
- José Duarte Coimbra
10 de maio
18h30 | Tramitação da ação administrativa (II): modificações objetivas da instância (o regime dos artigos 45.º e 45.º-A do CPTA em especial)
- Dora Lucas Neto
20h15 | Tramitação da ação administrativa (III): apensação e seleção de processos com andamento prioritário; consulta prejudicial e julgamento em formação alargada
- João Tiago Silveira
17 de maio
18h30 | Processos urgentes (I): contencioso eleitoral; contencioso dos procedimentos de massa
- Miguel Prata Roque
20h15 | Processos urgentes (II): contencioso pré-contratual
- Miguel Assis Raimundo
24 de maio
18h30 | Processos urgentes (IV): intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias
- Sofia David
20h15 | Processos urgentes (III): intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
- João Miranda
31 de maio
18h30 | Contencioso da nacionalidade, do asilo e dos estrangeiros
- Dinamene de Freitas
20h15 | Contencioso das contraordenações urbanísticas
- Claudio Monteiro
7 de junho
18h30 | Providências Cautelares (I): âmbito e critérios de decretamento
- Fausto de Quadros
20h15 | Providências Cautelares (II): tramitação; antecipação da decisão da causa principal; decretamento provisório
- Jorge Pação
(Sessão adiada para 29 de junho)
18h30 | Providências Cautelares (III): suspensão da eficácia de atos e normas; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias
- Ana Gouveia Martins
21 de junho
19h00 | Processos executivos (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para o pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)
- Cecília Anacoreta Correia
28 de junho
18h30 | Recursos Jurisdicionais (regime geral; apelação; revista; uniformização de jurisprudência; revisão)
- Sandra Lopes Luís
20h15 | A arbitragem administrativa: aspetos gerais
- Tiago Serrão
10 de março
18h30 | O contencioso tributário e os problemas atuais da justiça tributária
- Rogério Fernandes Ferreira
20h15 | A justiça tributária na perspetiva do advogado; os tempos da justiça
- Rogério Fernandes Ferreira
17 de março
18h30 | A relação jurídica tributária e os poderes da Administração Tributária
- Jesuíno Martins
20h15 | Os princípios do procedimento e do processo tributário; a responsabilidade tributária
- Jesuíno Martins
24 de março
18h30 | Psicologia da litigância (I): aspetos gerais e intercessão da Psicologia no Direito; psicologia forense: perceção e suas limitações, procedimentos de aquisição e de identificação
- Carlos Poiares
20h15 | Psicologia da litigância (II): as emoções, os factos e a sua descrição; narração e verdade no testemunho; psicologia do julgador e perícias psicológicas, Cognição e técnicas de interrogatório
- Carlos Poiares
31 de março
18h30 | A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (I): enquadramento e pressupostos
- Vasco Valdez
20h15 | A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (II): competência e meios de defesa
- Vasco Valdez
7 de abril
18h30 | Procedimento de inspeção tributária (I): princípios, âmbito e tipologia da ação de inspeção tributária
- Jesuíno Martins
20h15 | Procedimento de inspeção tributária (II): marcha do procedimento, ónus da prova e fundamentação dos atos tributários
- Jesuíno Martins
21 de abril
18h30 | O procedimento de liquidação: na Administração Tributária e na Segurança Social
- Jesuíno Martins
20h15 | A extinção da relação jurídica tributária: vicissitudes e patologias
- Jesuíno Martins
28 de abril
18h30 | Os meios impugnatórios de natureza administrativa (I): o pedido de revisão da matéria tributável e o pedido de revisão do ato tributário
- Vasco Valdez
20h15 | Os meios impugnatórios de natureza administrativa (II): a reclamação graciosa e o recurso hierárquico
- Vasco Valdez
5 de maio
18h30 | O processo de execução fiscal (I): instauração, citação e penhora de bens
- Jesuíno Martins
20h15 | O processo de execução fiscal (II): reclamação de créditos, e vendas de bens e meios impugnatórios; a efetivação da responsabilidade subsidiária
- Jesuíno Martins
12 de maio
18h30 | As metodologias de avaliação da matéria tributável: avaliação direta e indireta / As manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais
- Vasco Valdez
20h15 | Cláusula geral e específicas antiabuso / Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais
- Vasco Valdez
19 de maio
18h30 | A impugnação judicial (I): objeto, função, fins e sujeitos processuais; os sujeitos processuais e a petição inicial; causa de pedir e pedido; prazos, justo impedimento, patrocínio judicial e valor da ação
- Catarina Almeida Sousa
(Agendado para 1 de junho)
20h15 | A impugnação judicial (II): retórica processual e argumentação jurídica e factual; nulidades, apensação de ações e suspensão da instância; a marcha processual
- Catarina Almeida Sousa
26 de maio
18h30 | A instância (I): começo, desenvolvimento, suspensão, interrupção, extinção; despacho liminar, sanação de deficiências; impugnações de causas específicas/especiais
- Tânia Meireles da Cunha
20h15 | A instância (II): contestação/reposta, conhecimento imediato do pedido; audição sobre questões prévias, diligências de prova; articulados supervenientes, alegações e sentença
- Tânia Meireles da Cunha
2 de junho
18h30 | A impugnação judicial na perspetiva do credor tributário / A contestação; a revogação do ato tributário
- Jesuíno Martins
20h15 | O contencioso administrativo e judicial da Segurança Social
- Jesuíno Martins
9 de junho
18h30 | A instância (III): pressupostos processuais, audiência preliminar; enunciação dos temas de prova e princípios da dinâmica da prova; audiência de julgamento, poderes de cognição/poderes do juiz
- Raquel Reis
20h15 | Meios processuais acessórios / Providências cautelares e incidentes
- Raquel Reis
23 de junho
18h30 | Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (I): regime dos recursos dos atos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário; recurso por oposição de acórdãos e recurso de revista
- Cristina Flora
20h15 | Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (II): reclamação e recurso na ação administrativa e meios acessórios; Reenvios Prejudiciais; Recurso Arbitral
- Cristina Flora
30 de junho
18h30 | A arbitragem tributária (I): o pedido arbitral e o processo arbitral, a vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira, legitimidade, prazos e constituição do tribunal; a marcha do processo, a decisão e a dissolução do tribunal arbitral
- António Fontoura
20h15 | A arbitragem tributária (II): aspetos gerais, âmbito e fins da arbitragem tributária; enquadramento europeu e internacional da arbitragem tributária
- Clotilde Celorico Palma
Aula Reagendada:
5 de julho
20h15 | Miguel Prata Roque
Catálogo
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2022-03-08T00:00:00 2022-06-30T00:00:00 Europe/Lisbon VI CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM TEORIA E PRÁTICA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO (2022) De 8 de março a 30 de junho de 2022, na FDUL FDUL ICJP
Coordenadores:
- Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva
- Prof.ª Doutora Clotilde Celorico Palma
- Prof. Doutor João Miranda
Assessor científico:
- Dr. José Duarte Coimbra
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