Curso "Data Protection Officer (DPO) Certification 2022"

 

«Data Protection Officer (DPO) Certification 2022»

14-18 February 2022, Lisbon University, Portugal

PART I  - JUMP START: Privacy Fundamentals

Monday

  • GDPR - From data management to responsible use of date
  • Key data protection concepts, principles and obligations
  • Grounds for processing, including legitimate interest and consent
  • Processing sensitive personal data
  • The rights of data subjects and how to handle them

PART II – Setting up and implementing a GDPR compliance framework in practice

Tuesday: Essential GDPR principles and requirements

  • Actors, roles and responsibilities: Controller and processor
  • The role of the DPO and the interaction with the rest of the organisation
  • Supervisory authority and cooperation with the DPAs

 Data Protection Impact Assessment  
 Data protection by design and default

Wednesday: Data Transfers

  • Data transfers vis-a-vis other rules
  • Data transfers regulatory framework
  • Transfer personal data safely
  • International agreements
  • Adequacy decisions
  • Standard Contractual Clauses
  • Appropriate safeguards
  • Derogations and exceptions, including data subject consent

Thursday: Getting technical

  • Data security management under the GDPR
  • Security incidents
  • Technical and organisational measures
  • Data privacy breach management, notifications and communication
  • Data breach management in practice

Friday: Demonstrating compliance

  • European Case Law on Privacy and Data Protection
  • Setting up policies and procedures
  • Re-cap of the week
  • Q&A

 

«MÓDULO DE TREINAMENTO DPO: REGULAMENTO PORTUGUÊS PARA A EXECUÇÃO DO RGPD»

19 de Fevereiro de 2022, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal

 

I. ÂMBITO

 

A Lei n.º 58/2019 de 08.08 regula a execução do RGPD. Visa, nos casos previstos pelo GDPR, disciplinar os casos específicos de direito português. Pretende-se com este módulo autónomo integrar o DPO nas condições portuguesas de aplicação do RGPD, recorrendo à lei supramencionada, às decisões da Autoridade de Supervisão e à jurisprudência nacional e da UE.

 

II. TEMAS

 

A Autoridade Supervisora ​​Independente de Portugal (CNPD)

 

Sessão I | Enquadramento legal do CNPD

  • Francisco Paes Marques (2h)

 

Sessão II | Âmbito, estatuto específico do DPO, certificação e códigos de conduta e disposições especiais

1. Consentimento de menores

2. Proteção de dados pessoais de pessoas falecidas

3. Portabilidade e interoperabilidade de dados pessoais

4. Videovigilância

5. Dever de sigilo

6. Limitação de armazenamento

7. Transferência Internacional de Dados

8. Processamento para outros fins por órgãos públicos

  • Domingos Soares Farinho (2h)

 

Sessão III - Casos específicos de tratamento e responsabilidade de dados pessoais, multas administrativas e crimes

1. Casos específicos de processamento de dados pessoais

a) Liberdade de expressão

b) Publicação em Diário da República Eletrónico)

c) Acesso a informações administrativas públicas

d) Relações trabalhistas

e) Dados de saúde

2. Responsabilidade, multas administrativas e crimes

  • Domingos Soares Farinho / Francisco Paes Marques (2h)

Catálogo

De 2022-02-14 a 2022-02-19
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2022-02-14T00:00:00 2022-02-19T00:00:00 Europe/Lisbon Curso "Data Protection Officer (DPO) Certification 2022" 14 a 19 de fevereiro de 2022, na FDUL FDUL ICJP

Organização:
 

Documentação

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