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«MÓDULO DE TREINO DPO: REGULAMENTO PORTUGUÊS PARA A EXECUÇÃO DO RGPD»

19 de Fevereiro de 2022, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal

I. ÂMBITO

A Lei n.º 58/2019 de 08.08 regula a execução do RGPD. Visa, nos casos previstos pelo GDPR, disciplinar os casos específicos de direito português. Pretende-se com este módulo autónomo integrar o DPO nas condições portuguesas de aplicação do RGPD, recorrendo à lei supramencionada, às decisões da Autoridade de Supervisão e à jurisprudência nacional e da UE.

II. TEMAS

A Autoridade Supervisora ​​Independente de Portugal (CNPD)

Sessão I | Enquadramento legal do CNPD

• Francisco Paes Marques (2h)

Sessão II | Âmbito, estatuto específico do DPO, certificação e códigos de conduta e disposições especiais

1. Consentimento de menores

2. Proteção de dados pessoais de pessoas falecidas

3. Portabilidade e interoperabilidade de dados pessoais

4. Videovigilância

5. Dever de sigilo

6. Limitação de armazenamento

7. Transferência Internacional de Dados

8. Processamento para outros fins por órgãos públicos

• Domingos Soares Farinho (2h)

Sessão III - Casos específicos de tratamento e responsabilidade de dados pessoais, multas administrativas e crimes

1. Casos específicos de processamento de dados pessoais

a) Liberdade de expressão

b) Publicação em Diário da República Eletrónico

c) Acesso a informações administrativas públicas

d) Relações Laborais 

e) Dados de saúde

2. Responsabilidade, multas administrativas e crimes

• Domingos Soares Farinho / Francisco Paes Marques (2h)