Não pode ser discutida a importância do Tribunal de Contas na protecção da legalidade financeira e na racionalização do modo de utilização dos recursos públicos. A gestão de meios que não pertencem aos decisores públicos, mas sim à própria comunidade a quem aqueles devem prestar contas, obriga a um escrutínio do respeito pela legalidade financeira e pela garantia da economia, eficácia e eficiência da actividade pública.
Isso implica que é hoje simplesmente impossível que qualquer operador público ou privado cuja actividade se relacione com dinheiros públicos exerça as suas funções sem conhecer com profundidade o labor jurisprudencial que o Tribunal de Contas tem desenvolvido em matérias centrais para a actividade pública. Tais matérias abrangem o cumprimento dos princípios da economia, eficácia e eficiência, o fraccionamento do objecto dos actos e contratos sujeitos à sua jurisdição, a aprovação de prestações complementares em contratos públicos, a formação e execução de contratos de concessão e, ou, que configurem parcerias público-privadas, bem como a jurisprudência incidente sobre Regiões Autónomas e Autarquias Locais e a jurisprudência que efectiva a responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória.
O presente Curso de Especialização reúne alguns dos mais reputados especialistas nas matérias sobre as quais incide a sua jurisprudência, cujas valências asseguram que os participantes no Curso obterão um conhecimento abrangente das coordenadas que o Tribunal de Contas vem imprimindo para a racionalização da actividade pública.
1.ª Sessão – 10 de Janeiro (18:15-19:45)
Maria João Estorninho (Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
Intervenção de abertura do Curso
José Tavares (Presidente do Tribunal de Contas)
Questões actuais e desafios futuros da jurisdição financeira
2.ª Sessão – 10 de Janeiro (20:00-21:30)
Pedro Sánchez (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
O princípio da concorrência e a escolha dos procedimentos de contratação pública na jurisprudência do Tribunal de Contas
3.ª Sessão – 13 de Janeiro (18:15-19:45)
Miguel Assis Raimundo (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
A apreciação da economia, eficácia e eficiência da gestão financeira pública pelo Tribunal de Contas
4.ª Sessão – 13 de Janeiro (20:00-21:30)
Nuno Cunha Rodrigues (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
Problemas em torno do âmbito de aplicação da Lei do Tribunal de Contas: em especial, a determinação dos actos sujeitos a visto prévio
5.ª Sessão – 18 de Janeiro (18:15-19:45)
Sofia David (Juíza Conselheira do Tribunal de Contas)
A fiscalização prévia do Tribunal de Contas no controlo da legalidade financeira pública
6.ª Sessão – 18 de Janeiro (20:00-21:30)
Margarida Cabral (Advogada)
A jurisprudência do Tribunal de Contas no âmbito da fiscalização prévia de actos e contratos – aspectos gerais
7.ª Sessão – 20 de Janeiro (18:15-19:45)
Paulo Nogueira da Costa (Professor do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa)
As recomendações nos processos do Tribunal de Contas
8.ª Sessão – 20 de Janeiro (20:00-21:30)
José Duarte Coimbra (Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
Articulação entre o Tribunal de Contas e os Tribunais Administrativos
9.ª Sessão – 25 de Janeiro (18:15-19:45)
Marco Caldeira (Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
A jurisprudência do Tribunal de Contas sobre o fraccionamento do objecto do contrato
10.ª Sessão – 25 de Janeiro (20:00-21:30)
Ana Gouveia Martins (Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
A jurisprudência do Tribunal de Contas sobre prestações complementares e modificações dos contratos públicos
11.ª Sessão – 27 de Janeiro (18:15-19:45)
Filipe Vasconcelos Fernandes (Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
A jurisprudência do Tribunal de Contas em matéria de financiamento público e despesa pública
13.ª Sessão – 1 de Fevereiro (18:00-19:35)
Paulo Mesquita (Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas)
As especificidades da prova nos processos do Tribunal de Contas
14.ª Sessão – 1 de Fevereiro (19:45-21:15)
Joaquim Freitas da Rocha (Professor da Escola de Direito da Universidade do Minho)
Os processos de efectivação da responsabilidade financeira (sancionatória e reintegratória) pelo Tribunal de Contas
12.ª Sessão – 2 de Fevereiro (18:15-19:35)
Helena Abreu Lopes (Juíza Conselheira do Tribunal de Contas)
Os processos de fiscalização concomitante e sucessiva do Tribunal de Contas
15.ª Sessão – 3 de Fevereiro (18:30-20:30)
Sessão de encerramento – mesa redonda:
A importância e o futuro do Tribunal de Contas
Mário Aroso de Almeida (Professor Catedrático da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa)
Rui Medeiros (Professor Catedrático da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa)
Pedro Gonçalves (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)
Tiago Duarte (Professor Convidado da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa)
Fernando Oliveira Silva (Director-Geral do Tribunal de Contas)
Rodrigo Esteves de Oliveira (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Advogado)
Catálogo
ICJP - Plataforma Zoom
2022-01-10T00:00:00 2022-02-03T00:00:00 Europe/Lisbon CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS 10 de janeiro a 3 de fevereiro de 2022, online, na plataforma Zoom FDUL ICJP
Coordenação:
- Pedro Fernández Sánchez
- Dr. Marco Caldeira
Documentação
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