Curso de Pós-graduação em Corporate Governance, Compliance e Supervisão Pública

 

Na sequência da insuficiência de um modelo económico liberal assente na ausência total de regulação ou em sistemas exclusivos de autorregulação, os ordenamentos jurídicos europeus apostaram na criação de novas entidades independentes do Governo (à imagem das “agencies” norteamericanas), com o objetivo de garantir a livre e leal concorrência, bem como a observância do Direito vigente. A crise económico-financeira de 2008-2009 veio acentuar este aumento de poderes das entidades reguladoras (generalistas e setoriais).

Mais do que isso, em grande parte por força de uma legislação europeia deveras incrementalista, os agentes económicos, as empresas e os juristas deparam-se com uma verdadeira hiper-regulamentação, em primeiro lugar, das empresas reguladas e, posteriormente, da generalidade das empresas, por força do estabelecimento de regras de âmbito geral destinadas à prevenção do branqueamento de capitais, bem como destinadas à proteção dos dados pessoais. Isto significa que, hoje, quem exercer funções diretivas ou de chefia técnicas nas empresas reguladas enfrenta um manancial de legislação, de informação e de procedimentos quotidianos que asseguram, não só a boa governação (“corporate governance”), mas também o cumprimento escrupuloso de todas essas exigências de fonte normativa (“compliance”).

O Curso de “Corporate Governance”, “Compliance” e de Supervisão Pública destina-se, assim, a contribuir para a formação e preparação dos agentes económicos para estas tarefas essenciais à governação interna das empresas. Mais visa detetar, avaliar e propor os mecanismos e os procedimentos mais adequados a garantir essa “compliance”, do modo mais eficaz, eficiente e com o menor uso possível de recursos internos e externos.

O presente curso destina-se a responder às exigências concretas desses agentes económicos, através de aulas lecionadas por especialistas de reconhecido mérito profissional e científico e visam esclarecer temas tão essenciais como: a) o regime de idoneidade dos dirigentes de sociedades reguladas; b) os deveres (e seus limites) de comunicação e de prestação de informações às entidades reguladoras; c) a organização dos procedimentos internos de “compliance”; d) o regime das sanções contraordenacionais e administrativas; e) procedimentos de prevenção do branqueamento de capitais; e f) arquitetura de gestão de dados empresariais e pessoais.

 

2 de março

18h30 | Apresentação do Curso

  • Prof.ª Doutora Helena Morão (FDUL/IDPCC)
  • Prof.ª Doutora Inês Ferreira Leite (FDUL/IDPCC)
  • Prof. Doutor Miguel Prata Roque (FDUL/ICJP)

19h00 | Aula Inaugural do Curso (I) – A supervisão pública enquanto instrumento de estabilidade dos setores económicos regulados

  • Prof. Doutor Mário Centeno (Governador do Banco de Portugal/ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão) – sob reserva de agenda

20h00 | Aula Inaugural do Curso (II) – A inovação tecnológica como instrumento de melhoria da «corporate governance» e da competitividade das empresas

  • Prof.ª Doutora Maria Manuel Leitão Marques (Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra/Deputada ao Parlamento Europeu) – sob reserva de agenda

 

3 de março

18h30 | A supervisão e a regulação pública face à liberdade de empresa: os limites das restrições impostas às sociedades reguladas e o princípio da proporcionalidade

  • Prof. Doutor Pedro Costa Gonçalves (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)

20h15 | Os riscos de concentração de poderes normativos, executivos e parajurisdicionais

  • Prof. Mário Aroso de Almeida (Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa)

 

9 de março

18h30 | O poder normativo das entidades reguladoras e o risco de sobreposição da decisão técnica à decisão legislativa

  • Prof. Doutor Pedro Moniz Lopes (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/ICJP)

20h15 | O controlo jurisdicional das atividades de regulação e de supervisão

  • Prof. Doutor Miguel Assis Raimundo (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/ICJP)

 

 

10 de março

18h30 | A «corporate governance» como imperativo de adequação das empresas às exigências de «compliance» decorrentes da regulação e da supervisão

  • Prof. Doutor Filipe Morais (Henley Business School of the University of Reading)

20h15 | A estruturação societária como instrumento de gestão dos conflitos de interesses entre acionistas face aos deveres impostos pela regulação pública

  • Prof.ª Doutora Ana Perestrelo de Oliveira (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)

 

16 de março

18h30 | Estratégias para introdução da mudança na estrutura de governação das empresas: ensinamentos da Psicologia e da Gestão das Organizações

  • Mestre Daniele Dell´Erba (Católica Lisbon Business & Economics / London School of Economics)

20h15 | A avaliação de impacto dos encargos regulatórios e da omissão de adoção de programas de compliance pelas empresas

  • Prof. Doutor Manuel Cabugueira (Coordenador da UTAIL – Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo/ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão)

 

17 de março

18h30 | A ética nos negócios e a prevenção interna de conflitos de interesses entre os sócios/acionistas, administradores e dirigentes intermédios das empresas: a contratação externa como caso de estudo

  • Mestre Julia Gracia (Nova Compliance Lab)

20h15 | O regime de idoneidade dos dirigentes de sociedades reguladas: critérios de «fit and proper» e sanção de perda de idoneidade

  • Prof. Doutor Miguel Prata Roque (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/ICJP)

 

23 de março

18h30 | A garantia de controlos internos em matéria de prevenção da corrupção e a criação de canais de denúncia (“whistleblowing channels”): garantias de independência e estímulo/proteção dos denunciantes

  • Prof. Doutor Nuno Brandão (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)

20h15 | A auditoria interna e o seu papel na proteção do negócio e dos deveres das empresas

  • Dr.ª Isabel Faria (Risk Consulting Leader da Ernst & Young / Associate Partner)

 

 

 

24 de março

18h30 | Os desafios à integridade e à conduta ética das empresas face aos riscos de criminalidade económica e financeira

  • Dr. Pedro Subtil (Forensics & Integrity Leader da Ernst & Young / Partner)

20h15 | A responsabilidade dos dirigentes das empresas pela prática de crimes económicos e de contraordenações

  • Prof.ª Doutora Helena Morão (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/IDPCC)

 

30 de março 

18h30 | Os poderes de investigação administrativa das entidades reguladoras e os direitos de defesa das sociedades reguladas

  • Dr. Tiago Geraldo (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/IDPCC)

20h15 | O dever de colaboração das sociedades reguladas e a proibição de autoincriminação

  • Prof.ª Doutora Sandra Oliveira e Silva (Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

 

31 de março

18h30 | A impugnação administrativa e judicial das sanções contraordenacionais aplicadas pelas entidades reguladoras

  • Prof. Doutor Licínio Lopes Martins (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)

20h15 | A pluralidade de sanções aplicáveis às empresas e a barreira imposta pelo princípio «ne idem bis in idem»

  • Prof.ª Doutora Inês Ferreira Leite (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/IDPCC)

 

5 de abril 

18h30 | Problemas práticos sobre a relação as medidas de prevenção do branqueamento de capitais e a investigação criminal

  • Dr. Carlos Casimiro Nunes (Procurador no DCIAP-Lisboa/Coordenador do SIATID – Sistema de Investigação Análise e Tratamento de Informação Digital/Diretor da LIF)

20h15 | Instrumentos concretos para implementação e melhoria dos sistemas empresariais de compliance com vista à prevenção do branqueamento de capitais e da corrupção: códigos de conduta, impedimentos, deveres de reporte e canais de denúncia

  • Dr. Miguel Trindade Rocha (Observatório Português de Compliance e Regulatório)

 

6 de abril

18h30 | Aula prática de construção de programa de compliance: setor bancário e de comércio/transporte internacional

  • Dr.ª Sandra Ferreira (Head of Compliance do DVB Bank SE, London)

20h15 | Aula prática de construção de programa de compliance: prevenção da corrupção e do branqueamento de capitais

  • Dr.ª Susana Lencastre (Forensics & Integrity Director da Ernst & Young / Associate Partner)

 

7 de abril

18h30 | Aula prática de construção de programa de compliance: proteção da concorrência

  • Prof. Doutor Miguel Moura e Silva (Autoridade da Concorrência/(Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)

20h15 | Aula prática de construção de um programa de compliance: proteção de dados pessoais

  • Prof. Doutor Alexandre Sousa Pinheiro (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/ICJP)

Catálogo

De 2022-03-02 a 2022-04-07

2022-03-02T00:00:00 2022-04-07T00:00:00 Europe/Lisbon Curso de Pós-graduação em Corporate Governance, Compliance e Supervisão Pública 2 de março a 7 de abril de 2022 FDUL ICJP

 

Coordenação Científica: 

  • Prof.ª Doutora Helena Morão
  • Prof.ª Doutora Inês Ferreira Leite
  • Prof. Doutor Miguel Prata Roque

Assessoria Científica:

  • Dr. José Maria Cortes
  • Dr. Nuno Igrejas Matos

Em parceria com:

  

 

Documentação

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