Curso de Pós-Graduação de Direito dos Contratos Públicos – A revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos e as medidas especiais de contratação pública (Faro)

 

15 de outubro de 2021

14h00 | Sessão de abertura do curso

  • Presidente da CCDR Algarve, José Apolinário
  • Miguel Assis Raimundo
  • Ricardo Prelhaz Fonseca

Introdução; a Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio, e os seus dois grandes blocos: medidas especiais de contratação pública e revisão do CCP

As medidas especiais de contratação pública. Âmbito de aplicação, em especial, a ligação aos fundos europeus, ao PEES e ao PRR; procedimentos de concurso público e concurso limitado por prévia qualificação simplificados; consulta prévia simplificada; regimes especiais em matéria de impedimentos, caução e outros aspetos.

Regime de controlo pelo Tribunal de Contas e Comissão Independente e regime sancionatório especial

  • Miguel Assis Raimundo
  • Ricardo Prelhaz Fonseca

 

22 de outubro de 2021

Âmbito subjetivo de aplicação do CCP (entidades sujeitas). Em especial, o conceito de organismo de direito público. A extensão da aplicação do CCP às entidades beneficiárias de fundos públicos (artigo 275.º) e as alterações de 2021

Âmbito objetivo de aplicação do CCP (contratos abrangidos)

  • Ana Gouveia Martins

 

29 de outubro de 2021

Consultas preliminares, decisão de contratar e de aprovação das peças do procedimento; parâmetros base e preço base, especificações técnicas, rótulos e relatórios de ensaio; em especial, as alterações da revisão de 2021

Divisão em lotes

As reservas em favor de PME e de empresas com sede e atividade local na revisão de 2021

  • Miguel Assis Raimundo

 

5 de novembro de 2021

O critério da proposta economicamente mais vantajosa nas modalidades multifator e monofator; as alterações da revisão de 2021

Os fatores densificadores do critério de adjudicação

O modelo de avaliação das propostas. Elaboração de modelos de avaliação das propostas

  • João Amaral e Almeida

 

12 de novembro de 2021

Esclarecimentos, retificações, erros e omissões e suprimento de erros e omissões das peças do procedimento

Impedimentos e causas de relevação de impedimentos. O DEUCP

  • Jorge Pação

 

19 de novembro de 2021

Valor do contrato e adjudicação de prestações do mesmo em diferentes procedimentos (artigo 22.º do CCP): as alterações da revisão de 2021

O ajuste direto e a consulta prévia: critérios materiais de escolha do procedimento

A tramitação do ajuste direito e da consulta prévia

O ajuste direito simplificado

  • Ricardo Prelhaz Fonseca

 

26 de novembro de 2021

O concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação

Critérios de adjudicação, critérios de qualificação e a habilitação do adjudicatário

A avaliação de equipas, em especial

  • Margarida Olazabal Cabral

 

3 de dezembro de 2021

Os motivos materiais de exclusão de propostas

Os motivos formais de exclusão de propostas

Contratação Eletrónica: motivos específicos de exclusão das propostas

Esclarecimentos e suprimento de propostas e candidaturas

  • Marco Caldeira

 

10 de dezembro de 2021

Ilícitos jus-concorrenciais na contratação pública e a exclusão de propostas por falseamento das regras da concorrência

  • Jorge Fernandes Ferreira

O preço ou custo anormalmente baixo após a revisão de 2021

  • Ricardo Prelhaz Fonseca

 

17 de dezembro de 2021

Adjudicação e causas de não adjudicação. A caducidade da adjudicação. Reservas de não adjudicação

As formalidades tendentes à celebração do contrato: compromissos de terceiros, prestação de caução, habilitação

Negociações pós-adjudicação e ajustamentos contratuais

  • José Duarte Coimbra

 

7 de janeiro de 2022

Regime substantivo dos contratos administrativos (e dos contratos públicos) após a revisão de 2021.

Alterações ao conceito de contrato administrativo e ao âmbito da parte III do CCP (artigo 280.º)

Cessão da posição contratual e subcontratação

Modificação objetiva dos contratos: o regime geral; em especial, o caso dos trabalhos complementares e trabalhos a menos / serviços a mais e a menos nos contratos de empreitada de obras públicas e nos contratos de aquisição de serviços

Reposição do equilíbrio financeiro do contrato

  • Mark Kirkby

 

14 de janeiro de 2022

Adiantamentos de preço; execução, substituição e liberação da caução; fatura eletrónica e gestor do contrato

  • Ricardo Prelhaz Fonseca

Regime contraordenacional do CCP

As invalidades de atos procedimentais e do contrato

Contencioso dos contratos e Arbitragem

  • João Miranda

 

 

O presente curso visa fornecer aos participantes um panorama completo sobre o regime da contratação pública e aspetos mais relevantes da execução dos contratos públicos. Pela oportunidade da data de realização do curso, será prestada uma particular atenção à importante revisão operada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio, com entrada em vigor em Junho de 2021, ao Código dos Contratos Públicos, bem como ao regime especial de contratação pública aprovado pela mesma Lei, e que se aplicará, em alguns casos, durante os próximos anos. As medidas especiais de contratação pública também se relacionam, de modo particular, com a execução dos importantes programas de financiamento por fundos europeus já anunciados, designadamente o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aspeto que reforça a importância prática do curso. 

A referida revisão e o regime especial visam a simplificação dos procedimentos e a disponibilização de ferramentas que contribuam para a boa utilização da contratação pública num contexto que será de relançamento da economia, sendo fundamental que todos os operadores jurídicos (incluindo da Administração Local, cujo papel é fortemente valorizado na revisão de 2021) tomem conhecimento aprofundado das muitas novidades trazidas pela reforma, algumas delas de grande impacto (como as alterações em matéria de simplificação das formalidades do concurso público e limitado por prévia qualificação, procedimentos de ajuste direto e consulta prévia, acesso das pequenas e médias empresas e empresas de base local aos contratos públicos, e critérios de adjudicação, entre outros). 
Sem prejuízo da abordagem aprofundada da revisão de 2021, o curso está estruturado de modo a fornecer uma análise sistemática e completa dos principais temas da contratação pública (incluindo igualmente uma abordagem ao controlo por parte do Tribunal de Contas), sendo, por isso, particularmente adequado quer para quem trabalha diariamente na área, quer para quem pretende familiarizar-se com a mesma

 

Catálogo

De 2021-10-15 a 2022-01-14
ICJP - Plataforma Zoom
2021-10-15T00:00:00 2022-01-14T00:00:00 Europe/Lisbon Curso de Pós-Graduação de Direito dos Contratos Públicos – A revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos e as medidas especiais de contratação pública (Faro) De 15 de outubro de 2021 a 14 de janeiro de 2022, em CCDR Algarve FDUL ICJP

 

Coordenação científica:

  • Prof. Doutor João Miranda
  • Prof. Doutor Miguel Assis Raimundo
  • Dr. Ricardo Prelhaz Fonseca

Parcerias:

 

Documentação

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