IV CURSO INTENSIVO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO (MÓDULO ISOLADO)

18 de janeiro
18h - 22h / Procedimento Administrativo I

  • Função administrativa e Direito Administrativo
    • Função administrativa e formas de atuação administrativa
    • Direito Administrativo: características e sistema de fontes
    • Organização administrativa: estruturas fundamentais da Administração Pública portuguesa
  • Os princípios gerais da atividade administrativa
    • Princípios gerais da atividade administrativa (legalidade e discricionariedade administrativa; interesse público e boa administração; justiça e razoabilidade; imparcialidade; boa fé; colaboração com os particulares; participação; princípio da decisão; administração aberta e proteção de dados pessoais; cooperação leal com a União Europeia)
  • O CPA e o regime comum do procedimento administrativo
    • A procedimentalização da atividade administrativa e o âmbito de aplicação do CPA
    • Princípios específicos e fases gerais do procedimento administrativo
    • Os sujeitos procedimentais (interessados e títulos de legitimidade; o responsável pela direção do procedimento; garantias de imparcialidade)
    • Acordos endoprocedimentais; auxílio administrativo; conferências procedimentais
    • Utilização de meios eletrónicos; direito à informação; prazos
    • Medidas provisórias; pareceres; extinção do procedimento

Docente: Tiago Fidalgo de Freitas

 

19 de janeiro
18h - 22h / Procedimento Administrativo II

  • Garantias administrativas
    • Aspetos gerais (garantias impugnatórias e petitórias; garantias facultativas e necessárias; regime geral; efeitos e implicações processuais)
    • Aspetos particulares (reclamação; recurso hierárquico; recursos administrativos especiais)
  • Responsabilidade
    • Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública e dos seus agentes (fontes; âmbito; tipos de responsabilidade; ilicitude; culpa; imputação)
    • Estatuto disciplinar das relações de trabalho em funções públicas (garantias; deveres e sujeições gerais dos trabalhadores em funções públicas; sanções disciplinares e procedimento disciplinar)
  • Introdução ao Direito dos Contratos Públicos
    • Noções gerais; âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos
    • Tipos de procedimentos e regras procedimentais gerais

Docente: Marco Caldeira

 

20 de janeiro
18h - 22h / Procedimento Administrativo III

  • Regulamento administrativo
    • Noções gerais (conceito e tipos; relações com a lei; conflitos entre regulamentos)
    • Regime procedimental (iniciativa; preparação do regulamento e início do procedimento; audiência dos interessados; consulta pública)
    • Regime substantivo (eficácia; invalidade; caducidade; revogação)
  • Ato administrativo
    • Noções gerais (conceito e tipos; forma, conteúdo e dever de fundamentação)
    • Regime procedimental (iniciativa; instrução; audiência prévia; decisão)
    • Regime substantivo (forma e fundamentação; eficácia; invalidade; revogação e anulação administrativas; execução)
  • Introdução ao Direito do Urbanismo
    • Planeamento e instrumentos de gestão territorial
    • Operações urbanísticas: controlo prévio e medidas de controlo
    • Contraordenações urbanísticas

Docentes: Tiago Serrão/Diogo Calado

 

21 de janeiro
18h - 22h / Processo Administrativo I

  • Jurisdição e competência dos tribunais administrativos
    • Âmbito da jurisdição administrativa e conflitos de competência jurisdicional
    • Organização, funcionamento e regras de competência dos tribunais administrativos
  • Princípios gerais
    • Princípios estruturais do processo administrativo
    • Aplicação subsidiária da lei processual civil
  • As partes
    • Capacidade e personalidade judiciárias
    • Legitimidade processual
    • Ação popular, ação pública e intervenção do Ministério Público
    • Patrocínio forense e representação judiciária

Docente: Francisco Paes Marques

 

25 de janeiro
18h - 22h / Processo Administrativo II

  • Formas de processo e meios processuais
    • A organização das formas e dos meios processuais no Processo Administrativo
    • Cumulação de pedidos, apensação de processos e seleção de processos com andamento prioritário
    • Valor das causas e custas processuais
  • Ação administrativa
    • Âmbito e regras gerais
    • Ação de impugnação de atos administrativos
    • Ação de condenação à prática de atos administrativos devidos
    • Ações sobre regulamentos
    • Ações sobre contratos
    • Outras pretensões

Docentes: José Duarte Coimbra/Francisco Paes Marques

 

26 de janeiro
18h - 22h / Processo Administrativo III

  • Tramitação da ação administrativa
    • Articulados (petição inicial; contestação e envio do processo administrativo; réplica e tréplica; articulados supervenientes)
    • Saneamento e condensação (despacho pré-saneador; audiência prévia; despacho saneador)
    • Instrução (temas da prova; meios de prova)
    • Audiência final e alegações
    • Julgamento (forma e objeto do julgamento; conteúdo e estrutura das sentenças administrativas)
  • Recursos jurisdicionais
    • Regras gerais
    • Recursos ordinários (apelação e revista)
    • Recursos extraordinários (uniformização de jurisprudência e revisão)
  • Meios processuais extravagantes
    • As ações especiais no domínio urbanístico
    • O contencioso da nacionalidade
    • O contencioso do asilo e da proteção internacional

Docente: José Duarte Coimbra

 

27 de janeiro
18h - 22h / Processo Administrativo IV

  • Tutela principal urgente
    • Contencioso eleitoral
    • Contencioso dos procedimentos de massa
    • Contencioso pré-contratual
    • Intimação para a prestação de informações
    • Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias
  • Tutela cautelar
    • Aspetos gerais (âmbito da tutela cautelar; características e critérios de decretamento das providências cautelares; tramitação; antecipação da decisão da causa principal)
    • Aspetos particulares (suspensão da eficácia de atos e normas; decretamento provisório; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias)
  • Tutela executiva
    • Aspetos gerais
    • Aspetos particulares (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)

Docente: Jorge Pação

 

Catálogo

De 2021-01-18 a 2021-02-10
ICJP - Plataforma Zoom
2021-01-18T00:00:00 2021-02-10T00:00:00 Europe/Lisbon IV CURSO INTENSIVO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO (MÓDULO ISOLADO) Apenas para inscrição em módulo isolado FDUL ICJP

 

Coordenadores:

  • Prof. Doutora Clotilde Celorico Palma
  • Prof. Doutor Francisco Paes Marques

Assessor científico:

  • Dr. José Duarte Coimbra

 

Organização:

 

Documentação

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