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Desde há larguíssimas décadas utilizada na resolução de litígios contratuais e de responsabilidade, a arbitragem tem vindo a alargar o seu âmbito de aplicação no domínio do Direito Administrativo português, sobretudo desde a aprovação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em 2002/2004. Desde então, não só a prática arbitral neste domínio tem sofrido um progressivo desenvolvimento, como as sucessivas alterações legislativas, quer ao CPTA, quer ao Código dos Contratos Públicos, quer ainda a outros diplomas setoriais, têm moldado, ainda que nem sempre de modo totalmente coerente, o regime regulador específico da arbitragem administrativa.
Ao contrário do que desde 2011 sucede com a arbitragem tributária, porém, essa evolução não deu ainda lugar a um regime verdadeiramente autónomo de arbitragem, razão pela qual as arbitragens administrativas continuam a ser em grande medida regidas pela Lei da Arbitragem Voluntária, isto sem prejuízo da relevância crescente dos regulamentos dos centros de arbitragem. Nem sempre é isenta de dificuldades aplicativas a articulação do regime geral da LAV com as regras específicas contidas no CPTA, no CCP, noutros diplomas setoriais e com os regulamentos dos centros arbitragem. E mesmo em setores já intensa e especialmente regulados pela lei ― como é o caso da arbitragem (necessária) em matéria desportiva ―, há ainda e sempre questões por resolver.
A estes problemas de determinação do regime aplicável às arbitragens administrativas soma-se, em qualquer caso, uma pulsão crescente no sentido de as promover, com isso se procurando descongestionar os tribunais administrativos estaduais. E os últimos anos revelam também uma tendência crescente de interação entre a atividade dos tribunais arbitrais em matéria administrativa, voluntários ou necessários, institucionalizados ou ad hoc, e a intervenção, recursal ou anulatória, dos tribunais estaduais. Todas estas razões conduzem a que não possa hoje dispensar-se um conhecimento aprofundado, simultaneamente teórico e prático, do regime da arbitragem administrativa.
Destinado a advogados, juízes, árbitros, peritos, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça e estudantes com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e da Arbitragem, o presente Curso procura dar a conhecer o essencial desse regime, nos seus diversos desdobramentos, contando para o efeito com sessões teórico-práticas asseguradas por académicos, advogados, juízes e árbitros com reconhecida experiência em lides arbitrais.
A isto se alia a necessidade de a arbitragem administrativa poder ser efetivamente uma resposta útil, célere e que importe valor acrescentado na resolução de litígios, tanto para as partes públicas, como para as partes privadas. Por essa razão, este curso pretende deliberadamente transmitir conhecimentos sobre as melhores formas de gerir um processo arbitral, seja do lado dos árbitros e de quem secretarie as arbitragens seja do lado das partes.