Workshop «O RGPD na administração pública e o acesso à informação administrativa»

26 de Maio

17h30 - 18h30 – Filipa Urbano Calvão - O RGPD na Administração Pública: âmbitos de aplicação. As orientações técnicas da CNPD

18h40 - 19h20 – Sara Azevedo - EPD e responsável pelo acesso a informação administrativa (artigo 12.º da Lei de execução e artigo 9.º do regime de acesso a informação administrativa)

19h25 - 20h05 – Tiago Fidalgo de Freitas - A relação entre o artigo 15.º do RGPD e o direito à informação administrativa. Em especial o acesso a dados sensíveis (artigo 7.º do regime de acesso a informação administrativa)

 

27 de Maio

17h30 - 18h10 – Mariana Melo Egídio - Tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autori-dade pública de que está investido o responsável pelo tratamento (artigo 6.º RGPD)

18h20 - 19h00 – Francisco Paes Marques - CNPD e CADA: diálogo institucional regulatório?

19h10 - 19h50 – Pedro Delgado Alves - O direito ao esquecimento administrativo (artigo 17.º do RGPD). Em especial: os arquivos públicos (artigo 31.º da Lei de execução)

 

28 de Maio

17h30 - 18h10 – José Duarte Coimbra - Tutela administrativa e contraordenacional

18h20 - 19h40 – Domingos Soares Farinho - Resolução de hipóteses práticas

 

Catálogo

De 2020-05-26 a 2020-05-28
ICJP - Plataforma Zoom
2020-05-26T00:00:00 2020-05-28T00:00:00 Europe/Lisbon Workshop «O RGPD na administração pública e o acesso à informação administrativa» 26 Maio de 2020, online FDUL ICJP

 

Coordenação científica

  • Prof. Doutor Domingos Soares Farinho
  • Mestre Tiago Fidalgo de Freitas
  • Dr. Pedro Delgado Alves

 

 

 

Documentação

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