O presente Curso pretende fornecer tanto as bases dogmáticas da Responsabilidade Civil das Entidades Públicas como conhecimentos sobre a sua aplicação em casos concretos, incluindo a apresentação da jurisprudência e o estudo de questões processuais.
No Curso, para além da responsabilidade civil pelo exercício da função legislativa e da função jurisdicional (administração da justiça e erro judiciário), será dada especial importância à responsabilidade civil pelo exercício da função administrativa, tanto extracontratual como contratual. A par da abordagem de temas tradicionais, como o da importância da culpa e do funcionamento anormal do serviço, será dada ainda atenção a questões mais recentes, como seja a da ressarcibilidade de danos patrimoniais puros, da perda de chance ou da “terceira via” na responsabilidade civil da Administração Pública. A responsabilidade dos funcionários, incluindo questões relativas ao direito de regresso e ao recurso a seguros, será igualmente abordada. O Curso incluirá ainda o estudo de regimes especiais ligados ao urbanismo, ao ambiente e à prestação de cuidados de saúde. Por último, serão abordadas questões relativas ao contencioso da responsabilidade civil de entidades públicas.
Em face da situação verificada em 2020, será incluída uma sessão especialmente dedicada à responsabilidade civil do Estado relacionada com a COVID-19.
O Curso é especialmente vocacionado para Funcionários Públicos, Juristas de pessoas coletivas públicas e de pessoas coletivas privadas sujeitas ao regime da responsabilidade civil das entidades públicas, como concessionárias de serviços públicos, Magistrados dos Tribunais Administrativos, Advogados com prática forense no Direito Administrativo, Licenciados e estudantes de Mestrado que pretendam aprofundar os seus conhecimentos em temas de Responsabilidade Civil da Administração Pública.
Sessão 1 – 8 de outubro
As grandes questões do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e das demais Entidade Públicas
- Prof. Doutor Fausto de Quadros
- Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Dimensão constitucional da Responsabilidade Civil das Entidades Públicas
* docente a confirmar
Sessão 2 – 15 de outubro
Responsabilidade pelo exercício da função político-legislativa
- Prof. Doutor Rui Medeiros
- Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica; Advogado, Sérvulo & Associados
Sessão 3 – 22 de outubro
Responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional
- Prof. Doutor Ricardo Pedro
- Professor Convidado da Universidade Nova de Lisboa; Consultor da DGPJ
Sessão 4 – 29 de outubro
Responsabilidade civil das Entidades Públicas à luz do Direito Europeu
- Prof. Doutor Lourenço Vilhena de Freitas
- Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogado, Cuatrecasas
Responsabilidade civil da Administração Pública por facto ilícito
- Profª. Doutora Mafalda Carmona
- Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogada, Cuatrecasas
Sessão 5 – 5 de novembro
Responsabilidade civil da Administração Pública pelo risco
- Profª. Doutora Mafalda Carmona
- Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogada, Cuatrecasas
Responsabilidade civil da Administração Pública pelo sacrifício
- Profª. Doutora Mafalda Carmona
- Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogada, Cuatrecasas
Sessão 6 – 10 de novembro
COVID-19 e responsabilidade civil do Estado
- Profª. Doutora Mafalda Carmona
- Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogada, Cuatrecasas
Sessão 7 – 12 de novembro
Responsabilidade pré-contratual e responsabilidade contratual
- Prof. Doutor Pedro Fernández Sánchez
- Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogado, Sérvulo & Associados
Sessão 8 – 18 de novembro
Regimes especiais: ambiente
- Profª. Doutora Carla Amado Gomes
- Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Regimes especiais: urbanismo
- Prof. Doutor João Miranda
- Professor Associados da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogado, FALM & Associados
Sessão 9 – 26 de novembro
Regimes especiais: saúde
- Profª. Doutora Cláudia Monge
- Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogada, BAS- Sociedade de Advogados
Contencioso da Responsabilidade Civil
- Dr. Paulo Pereira Gouveia
- Juiz Desembargador no Tribunal Central Administrativo Sul
Sessão 10 – 10 de dezembro
Aula extra #1
- Profª. Doutora Mafalda Carmona
- Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogada, Cuatrecasas
Aula extra #2
- Profª. Doutora Mafalda Carmona
- Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogada, Cuatrecasas
Catálogo
ICJP - Plataforma Zoom
2020-10-08T00:00:00 2020-11-26T00:00:00 Europe/Lisbon II Curso Pós-Graduado sobre Responsabilidade civil das Entidades Públicas (2020-2021) Outubro a Dezembro de 2020, online FDUL ICJP
Coordenação científica:
- Profª. Doutora Mafalda Carmona
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