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9 de outubro
1.ª Sessão

Pedro Moniz Lopes
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Advogado na Cardigos  & Associados

Manhã

• Direito da União Europeia e os princípios gerais da contratação pública: os valores fundamentais protegidos pela imposição de regimes de contratação pública
   
• Estrutura do Código dos contratos Públicos
   
• Âmbito aplicativo do regime da contratação pública:
  • As “entidades adjudicantes”: três categorias de entidades adjudicantes para três níveis de intensidade dos regimes de contratação pública aplicáveis
  • Os contratos abrangidos: “contratos públicos”, identificados a partir do interesse concorrencial das respetivas prestações
  • Os contratos excluídos da Parte II do CCP: artigos 4.º, 5º, e (em parte) 6.º-A.
  • O regime da “contratação excluída” do artigo 5.º-B.

Tarde

• Âmbito aplicativo do regime da contratação pública (continuação):
  • O regime especial dos contratos de serviços sociais e de outros serviços específicos: artigo 6º-A versus artigos 250º-A e ss.
  • As exclusões relacionadas com a contratação entre entidades adjudicantes (artigo 5.º-A)
  • Âmbito aplicativo do regime de contratação pública dos “sectores especiais” (água, energia, transportes e serviços postais)
  • A articulação entre o CCP e outros regimes especiais de contratação.
     
• Os procedimentos comuns e os procedimentos e instrumentos procedimentais especiais

 

16 de outubro
2ª Sessão

Miguel Assis Raimundo
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Advogado

Manhã

• A preparação dos procedimentos: anúncio de pré-informação e anúncio periódico indicativo; consulta preliminar ao mercado e medidas tendentes a identificar e impedir os conflitos de interesses; decisão de contratar; decisão de autorização da despesa; adjudicação em lotes.

Tarde

• A decisão de escolha do procedimento e os critérios de escolha: critérios relativos ao valor do contrato, breve referência aos critérios materiais e outros critérios especiais. Em especial, a contratação de prestações do mesmo tipo em diferentes procedimentos e os contratos mistos.
   
• As peças do procedimento e as regras de prevalência. A fixação do preço ou custo base e breve referência à fixação do preço ou custo anormalmente baixo (remissão).
   
• Especificações técnicas. Parâmetros base e aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência mediante a fixação de limites máximos e mínimos. A contratação estratégica.

 

23 de outubro
3ª Sessão

Sara Augusto Matos
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Jurista no Banco de Portugal

Manhã

• Os participantes no procedimento: Candidatos, Concorrentes e Agrupamentos. Os contratos reservados.
   
• A candidatura e a proposta: aspetos materiais e formais. Modo de apresentação. O documento europeu único de contratação pública (DEUCP). Classificação de documentos da proposta. O regime das propostas variantes. Catálogos eletrónicos.

Tarde

• Agrupamento de entidades adjudicantes. Centrais de compras e referencia aos sistemas de aquisição dinâmicos e Acordos quadro.
   
• O Júri e os peritos.
   
• Regime dos esclarecimentos, retificação e alteração das peças procedimentais. Regime dos erros e omissões e responsabilidade do cocontratante. Prorrogação do prazo de apresentação de propostas ou candidaturas. A sanação da nulidade do caderno de encargos do contrato de empreitada de obras públicas.

 

30 de outubro
4ª Sessão

Marco Fernandes Caldeira
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Advogado na Vieira de Almeida e Associados

Manhã

• Impedimentos e causas de relevação dos impedimentos.
   
• Causas de exclusão de propostas.
   
• Regime de esclarecimentos. Regime de suprimento de irregularidades das propostas e das candidaturas (formalidades não essenciais e erros evidentes).

Tarde

• Critério de adjudicação, fatores e subfatores de densificação. Critérios de desempate das propostas. Modelos de avaliação das propostas.
   
• Notificação da adjudicação. Anúncio da adjudicação. Anúncio voluntário de transparência.

 

6 de novembro
5ª Sessão

Pedro Fernández Sánchez
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Advogado, Sérvulo & Associados

Manhã

• Dever de adjudicação e decisão de não adjudicação. Caducidade da adjudicação. Responsabilidade da entidade adjudicante.
   
• Habilitação, caução e celebração do contrato.

Tarde

• O novo procedimento de consulta prévia e o ajuste directo: critérios de escolha e regime procedimental. O ajuste direto simplificado.

 

13 de novembro
6ª Sessão

Domingos Farinho
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Manhã

• O concurso público e  o concurso limitado: critérios de escolha e regime procedimental.

Tarde

• O concurso público e o concurso limitado (continuação).O novo procedimento de parceria para a inovação. Delimitação face ao procedimento de negociação e diálogo concorrencial e regime procedimental. Critérios de escolha e regime procedimental. Procedimentos pré-contratuais de contratos públicos de serviços sociais e de outros serviços específicos

 

20 de novembro
7ª Sessão

Nuno Cunha Rodrigues
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Manhã

• Articulação entre o Direito da Concorrência e a contratação pública:
  • práticas individuais e práticas colectivas anti-concorrenciais
  • controlo prévio de concentrações e auxílios de Estado
     
• O preço ou custo anormalmente baixo.

Tarde

• O papel do Tribunal de Contas na Fiscalização dos Contratos Públicos.

 

27 de novembro
8ª Sessão

Maria João Estorninho
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Manhã

• Âmbito de aplicação do regime substantivo da Parte III do CCP. Contratos administrativos e Contratos públicos. Direito aplicável
   
• Invalidade dos contratos públicos
   
• Execução do contrato: ineficácia dos contratos públicos.

Tarde

• Execução do contrato: regime substantivo da caução, a fatura eletrónica e o gestor do contrato
   
• Poderes de conformação contratual: Poder de direcção, poder de fiscalização e poder de aplicação de sanções

 

4 de dezembro
9ª Sessão

Ana Gouveia Martins
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Consultora e Advogada na Abreu Advogados

Manhã

• A modificação objetiva dos contratos
   
• A modificação nos contratos de empreitada, de aquisição de serviços, locação e aquisição de bens móveis e de concessão
   
• Cessão da posição contratual, subcontratação e outras formas de transmissão das obrigações contratuais

Tarde

• Extinção dos contratos
   
• Cumprimento e incumprimento do contrato
   
• Arbitragem, Regulação, governação e regime sancionatório da contratação pública

 

 

Ficam ressalvadas eventuais alterações ao programa