icjp

6.02/18h

Procedimento Administrativo I

• Função administrativa e Direito Administrativo
  • Função administrativa e formas de atuação administrativa
  • Direito Administrativo: características e sistema de fontes
  • Organização administrativa: estruturas fundamentais da Administração Pública portuguesa

• Os princípios gerais da atividade administrativa
  • Princípios gerais da atividade administrativa (legalidade e discricionariedade administrativa; interesse público e boa administração; justiça e razoabilidade; imparcialidade; boa fé; colaboração com os particulares; participação; princípio da decisão; administração aberta e proteção de dados pessoais; cooperação leal com a União Europeia)

• O CPA e o regime comum do procedimento administrativo
  • A procedimentalização da atividade administrativa e o âmbito de aplicação do CPA
  • Princípios específicos e fases gerais do procedimento administrativo
  • Os sujeitos procedimentais (interessados e títulos de legitimidade; o responsável pela direção do procedimento; garantias de imparcialidade)
  • Acordos endoprocedimentais; auxílio administrativo; conferências procedimentais
  • Utilização de meios eletrónicos; direito à informação; prazos
  • Medidas provisórias; pareceres; extinção do procedimento

Docente: Tiago Fidalgo de Freitas

7.02/18h

Procedimento Administrativo II

• Garantias administrativas
  • Aspetos gerais (garantias impugnatórias e petitórias; garantias facultativas e necessárias; regime geral; efeitos e implicações processuais)
  • Aspetos particulares (reclamação; recurso hierárquico; recursos administrativos especiais)

• Responsabilidade
  • Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública e dos seus agentes (fontes; âmbito; tipos de responsabilidade; ilicitude; culpa; imputação)
  • Estatuto disciplinar das relações de trabalho em funções públicas (garantias; deveres e sujeições gerais dos trabalhadores em funções públicas; sanções disciplinares e procedimento disciplinar)

• Introdução ao Direito dos Contratos Públicos
  • Noções gerais; âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos
  • Tipos de procedimentos e regras procedimentais gerais

Docente: Marco Caldeira

10.02/18h

Procedimento Administrativo III

• Regulamento administrativo
  • Noções gerais (conceito e tipos; relações com a lei; conflitos entre regulamentos)
  • Regime procedimental (iniciativa; preparação do regulamento e início do procedimento; audiência dos interessados; consulta pública)
  • Regime substantivo (eficácia; invalidade; caducidade; revogação)

• Ato administrativo
  • Noções gerais (conceito e tipos; forma, conteúdo e dever de fundamentação)
  • Regime procedimental (iniciativa; instrução; audiência prévia; decisão)
  • Regime substantivo (forma e fundamentação; eficácia; invalidade; revogação e anulação administrativas; execução)

• Introdução ao Direito do Urbanismo
  • Planeamento e instrumentos de gestão territorial
  • Operações urbanísticas: controlo prévio e medidas de controlo
  • Contraordenações urbanísticas

Docentes: Tiago Serrão/Diogo Calado

11.02/18h

Processo Administrativo I

• Jurisdição e competência dos tribunais administrativos
  • Âmbito da jurisdição administrativa e conflitos de competência jurisdicional
  • Organização, funcionamento e regras de competência dos tribunais administrativos

• Princípios gerais
  • Princípios estruturais do processo administrativo
  • Aplicação subsidiária da lei processual civil

• As partes
  • Capacidade e personalidade judiciárias
  • Legitimidade processual
  • Ação popular, ação pública e intervenção do Ministério Público
  • Patrocínio forense e representação judiciária

Docente: Francisco Paes Marques

12.02/18h

Processo Administrativo II

• Formas de processo e meios processuais
  • A organização das formas e dos meios processuais no Processo Administrativo
  • Cumulação de pedidos, apensação de processos e seleção de processos com andamento prioritário
  • Valor das causas e custas processuais

• Ação administrativa
  • Âmbito e regras gerais
  • Ação de impugnação de atos administrativos
  • Ação de condenação à prática de atos administrativos devidos
  • Ações sobre regulamentos
  • Ações sobre contratos
  • Outras pretensões

Docentes: José Duarte Coimbra/Francisco Paes Marques

13.02/18h

Processo Administrativo III

• Tramitação da ação administrativa
  • Articulados (petição inicial; contestação e envio do processo administrativo; réplica e tréplica; articulados supervenientes)
  • Saneamento e condensação (despacho pré-saneador; audiência prévia; despacho saneador)
  • Instrução (temas da prova; meios de prova)
  • Audiência final e alegações
  • Julgamento (forma e objeto do julgamento; conteúdo e estrutura das sentenças administrativas)

• Recursos jurisdicionais
  • Regras gerais
  • Recursos ordinários (apelação e revista)
  • Recursos extraordinários (uniformização de jurisprudência e revisão)

• Meios processuais extravagantes
  • As ações especiais no domínio urbanístico
  • O contencioso da nacionalidade
  • O contencioso do asilo e da proteção internacional

Docente: José Duarte Coimbra

14.02/18h

Processo Administrativo IV

• Tutela principal urgente
  • Contencioso eleitoral
  • Contencioso dos procedimentos de massa
  • Contencioso pré-contratual
  • Intimação para a prestação de informações
  • Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias

• Tutela cautelar
  • Aspetos gerais (âmbito da tutela cautelar; características e critérios de decretamento das providências cautelares; tramitação; antecipação da decisão da causa principal)
  • Aspetos particulares (suspensão da eficácia de atos e normas; decretamento provisório; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias)

• Tutela executiva
  • Aspetos gerais
  • Aspetos particulares (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)

Docente: Jorge Pação