Curso de Pós-graduação em Direito do Urbanismo e da habitação

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas organiza um curso de pós-graduação de Direito do Urbanismo, agora também alargado às temáticas conexas do Direito da Habitação, a ter lugar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Neste Curso abordar-se-ão as matérias centrais do Direito do Urbanismo, com sessões que percorrem o regime dos solos, o planeamento, o regime das operações urbanísticas e os seus procedimentos, a reabilitação urbana, o fenómeno da contratualização associada ao urbanismo, os regimes financeiro e fiscal do urbanismo e as formas de reação face a ilegalidades urbanísticas e o contencioso.

Considerando, todavia, a relevância que as questões habitacionais têm conhecido no decurso dos últimos anos e a sua repercussão no desenvolvimento económico das regiões de Lisboa e do Porto, bem como o impacto da Lei de Bases da Habitação, recentemente aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, o Curso abarca igualmente matérias ligadas ao Direito da Habitação que se intersecionam com o Direito do Urbanismo, como se verifica com a matéria relativa ao turismo residencial, ao alojamento local, à promoção e gestão da habitação pública e à dinamização do uso efetivo da habitação, bem como com outras medidas com reflexos no mercado imobiliário para a habitação.

O Curso de Pós-Graduação em Direito do Urbanismo e da Habitação é especialmente vocacionado para os seguintes interessados:

• Advogados que queiram elevar o valor acrescentado dos serviços que prestem aos seus clientes com conhecimentos aprofundados em Direito do Urbanismo e da Habitação;

• Juristas que pretendam melhorar a qualidade do apoio que prestam a empresas ligadas aos setores da construção e do imobiliário, bem como a associações do setor;

• Arquitetos, engenheiros e outros profissionais que queiram passar a dominar os aspetos fundamentais do Direito do Urbanismo e da Habitação;

• Dirigentes e trabalhadores de entidades públicas, de municípios e de empresas públicas que desempenhem funções ligadas ao ordenamento do território, ao urbanismo e ao imobiliário;

• Magistrados que pretendam elevar os seus conhecimentos em áreas que são cada vez mais importantes nos tribunais portugueses; e

• Recém-licenciados que queiram apostar numa área promissora do Direito Público, que tende a ser cada vez mais relevante na vida das pessoas e das empresas.

Com uma equipa de docentes que alia a tradição de qualidade da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao conhecimento dos problemas jurídicos e práticos das atividades económicas da construção, do imobiliário e da habitação, este é um Curso fundamental para quem pretenda ter uma visão completa, abrangente e exaustiva dos temas e problemas nestas áreas.

7.2.2020, 17h30
Conferência inaugural do curso sobre

“A Lei de Bases da Habitação. As bases do direito à habitação, a tarefa pública de habitação e os seus instrumentos de execução”

1ª Sessão – 11.2.2020

Estatuto jurídico do solo

  • O estatuto jurídico da propriedade imobiliária urbana
  • Domínio Público e Urbanismo

António Duarte de Almeida (ICJP e Advogado)
 

2ª Sessão – 11.2.2020

Poderes da Administração Pública sobre o solo e política de solos

  • Servidões e restrições de utilidade pública. As relações entre as normas urbanísticas e as Reservas Agrícola e Ecológica Nacional
  • Meios de intervenção da Administração Pública no solo

André Salgado de Matos (UCP e Advogado)

 

1.ª Sessão – 13.2.2020

Relações entre Instrumentos de Gestão Territorial

  • As relações entre planos de natureza estratégica e planos de natureza regulamentar
  • A adaptação dos planos municipais aos programas especiais e regionais
  • Relações entre programas e planos e entre planos

José Mário Ferreira de Almeida (Advogado)
 

2.ª Sessão – 13.2.2020

Procedimento de elaboração dos planos

  • Elaboração técnica;
  • Tramitação procedimental, discussão pública e aprovação
  • Experiências práticas de elaboração de planos municipais

Ana Barroco (Arquiteta)
 

3ª Sessão – 18.2.2020

A contratualização do planeamento

  • Os contratos para planeamento: formação, efeitos e natureza
  • Experiências práticas de contratos para planeamento

Jorge Alves Correia (FDUC)
 

4.ª Sessão – 18.2.2020

Avaliação e dinâmica dos Planos

  • Avaliação dos planos
  • A avaliação ambiental estratégica de planos e programas e a sua articulação com a avaliação de impacto ambiental de projetos com relevância urbanística
  • Dinâmica dos planos

João Pereira Reis (Advogado)
 

5.ª Sessão – 20.2.2020

Conteúdo dos planos

  • A classificação e a qualificação dos solos nos planos municipais

Gonçalo Reino Pires (Advogado)
 

6.ª Sessão – 20.2.2020

Medidas cautelares dos planos e aplicação das normas de planeamento no tempo

  • As medidas cautelares: medidas preventivas e normas provisórias
  • A suspensão de concessão de licenças
  • Sucessão de normas e atos de controlo prévio de operações urbanísticas no tempo

António Duarte de Almeida (ICJP e Advogado)
 

7.ª Sessão – 27.2.2020

Expropriações dos planos, compensação e indemnização

  • As expropriações dos planos
  • A compensação e a indemnização pelo sacrifício de direitos consolidados
  • A indemnização pelas medidas cautelares

Claudio Monteiro (FDUL e Tribunal Constitucional)

1ª Sessão – 27.2.2020

Planeamento e programação da urbanização

  • A qualificação do solo urbano e a programação da urbanização
  • As unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) e as unidades de execução (UE) dos planos municipais

João Miranda (FDUL  Advogado)
 

2ª Sessão – 3.3.2020

Execução dos planos

  • Os contratos de urbanização
  • Reserva de solo
  • A expropriação por utilidade pública urbanística e a concessão de urbanização
  • As operações de reparcelamento de acordo com as disposições do plano

Isabel Moraes Cardoso (Advogada)
 

3.ª sessão – 3.3.2020

Regime económico-financeiro

  • O financiamento da execução dos planos
  • A perequação compensatória de benefícios e encargos do planeamento

Paulo Correia (IST)

 

1ª Sessão – 5.3.2020

Âmbito, natureza e procedimentos de controlo prévio

  • Âmbito, natureza e procedimento de licenciamento
  • Âmbito, natureza e procedimento de comunicação prévia
  • Âmbito, natureza e procedimento de autorização

Isabel Abalada Matos (Advogada)
 

2ª Sessão – 5.3.2020

Isenção de controlo prévio

  • Obras particulares isentas de controlo prévio. As obras de conservação e de alteração no interior dos edifícios e outras obras de escassa relevância urbanística
  • Obras públicas e urbanismo. As operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública

André Folque (Conselho Consultivo da PGR)
 

3ª Sessão – 12.5.2020

Controlo prévio e interesses públicos diferenciados

  • Consultas a entidades externas
  • Em especial: o património cultural imóvel. Tipologia, formas de proteção e regime jurídico das zonas de proteção
  • A realização de operações urbanísticas em imóveis classificados

João Martins Claro (Advogado)

1ª Sessão – 12.5.2020

Estrutura fundiária das operações urbanísticas

  • A divisão da propriedade para fins urbanísticos. O parcelamento e o loteamento do solo
  • Cedências urbanísticas

Miguel Ferreira (Mestre em Direito)
 

2ª Sessão – 14.5.2020

Estrutura fundiária das operações urbanísticas (cont.)

  • Loteamentos urbanos e propriedade horizontal

Luciano Marcos (Advogado)
 

3.ª Sessão – 14.5.2020

Ilegalidade e reposição da legalidade urbanística

  • A regularização de operações urbanísticas
  • A adoção de medidas de tutela da legalidade urbanística

Diogo Calado (FDUL)
 

4.ª Sessão – 19.5.2020

Validade dos atos de controlo prévio e responsabilidade civil da administração

  • Forma e regime de invalidade dos atos de controlo prévio das operações urbanísticas
  • A responsabilidade civil por atos de gestão urbanística

Tiago Serrão (FDUL)
 

5.ª Sessão – 19.5.2020

Proteção da confiança dos particulares na realização de operações urbanísticas

  • A informação prévia sobre a viabilidade das operações urbanísticas
  • A regulamentação municipal de aspetos relativos à urbanização e à edificação
  • A superveniência de normas de planeamento urbanístico e a proteção do existente

Pedro Moniz Lopes (FDUL e Advogado)

1.ª Sessão – 21.5.2020

Áreas de reabilitação urbana e deveres de promoção e reabilitação urbana

  • Regime jurídico da delimitação das áreas de reabilitação urbana
  • A obrigação de reabilitar e o seu incumprimento. A realização de obras coercivas, a expropriação e a venda forçada de imóveis em áreas de reabilitação urbana

António Gil Leitão (Gabinete da Secretária de Estado da Habitação)
 

2.ª Sessão – 21.5.2020

Operações de reabilitação urbana

  • O planeamento de operações de reabilitação urbana
  • Os contratos de execução de operações de reabilitação urbana. A concessão de reabilitação urbana e o contrato de reabilitação urbana

Gonçalo Reino Pires (Advogado)
 

3.ª Sessão – 26.5.2020

Reabilitação urbana e política de habitação

  • Reabilitação urbana e política de habitação
  • Os instrumentos da política de habitação

José Luís Cunha (Gabinete da Secretária de Estado da Habitação)
 

4.ª Sessão – 26.5.2020

Reabilitação urbana, habitação e turismo

  • Reabilitação urbana e arrendamento urbano. A realização de obras em prédios arrendados
  • Promoção do uso efetivo de habitações devolutas
  • Promoção e gestão da habitação pública

Sofia Galvão (Advogada)
 

5.ª Sessão – 28.5.2020

Financiamento e fiscalidade da reabilitação urbana e da habitação

  • O financiamento das operações de reabilitação urbana
  • A fiscalidade da reabilitação urbana

Carlos Lobo (FDUL)

 

1ª Sessão – 28.5.2020

Responsabilidade e controlo prévio das operações urbanísticas

  • Âmbito de apreciação dos projetos e responsabilidade dos técnicos. O termo de responsabilidade
  • O controlo e certificação dos projetos e da execução dos trabalhos por técnicos privados

João Miranda (FDUL e Advogado)
 

2ª Sessão – 2.6.2020

Responsabilidade civil

  • A responsabilidade civil dos intervenientes no processo de construção
  • As garantias e os seguros de responsabilidade civil de construção

Henrique Sousa Antunes (UCP)
 

3ª Sessão – 2.6.2020

Responsabilidade disciplinar, contraordenacional e penal

  • Deontologia profissional e responsabilidade disciplinar dos técnicos
  • A responsabilidade penal e contraordenacional dos intervenientes no processo de construção

Eduardo Gonçalves Rodrigues (Advogado e Arquiteto)

1.ª Sessão – 4.6.2020

Contraordenações urbanísticas

  • Tipologia
  • A tramitação da fase administrativa das contraordenações urbanísticas
  • Impugnação judicial de sanções contraordenacionais

David Pratas Brito (FDUL e Advogado)
 

2.ª Sessão – 4.6.2020

Contencioso do urbanismo

  • Contencioso dos planos e dos atos de gestão urbanística
  • Impugnação de planos e normas de planeamento
  • Contencioso dos atos de controlo prévio
  • Processos urgentes urbanísticos

Diogo Calado (FDUL)

Catálogo

De 2020-02-08 a 2020-06-04
ICJP - Plataforma Zoom
2020-02-08T00:00:00 2020-06-04T00:00:00 Europe/Lisbon Curso de Pós-graduação em Direito do Urbanismo e da habitação 7 de fevereiro a 4 de junho de 2020, online, na plataforma Zoom FDUL ICJP

 

Coordenação científica

  • Prof. Doutor Claudio Monteiro
  • Prof.João Miranda
  • Mestre Diogo Calado

 

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