icjp

11 dez.

09h00
Credenciação

09h15
O RGPD na Administração Pública: âmbitos de aplicação. As orientações técnicas da CNPD
Filipa Urbano Calvão [a confirmar]

10h15
Tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autori-dade pública de que está investido o responsável pelo tratamento (artigo 6.º RGPD)
Mariana Melo Egídio

11h00 – Intervalo

11h30
A relação entre o artigo 15.º do RGPD e o direito à informação administrativa. Em especial o acesso a dados sensíveis (artigo 7.º do regime de acesso a informação administrativa)
Tiago Fidalgo de Freitas

12h15
O direito ao esquecimento administrativo (artigo 17.º do RGPD). Em especial: os arquivos públicos (artigo 31.º da Lei de execução)
Pedro Delgado Alves

13h00 – Intervalo para almoço

14h00
EPD e responsável pelo acesso a informação administrativa (artigo 12.º da Lei de execução e artigo 9.º do regime de acesso a informação administrativa)
Sara Azevedo

14h45
Tutela administrativa e contraordenacional
José Duarte Coimbra

15h30 – Intervalo

16h00
CNPD e CADA: diálogo institucional regulatório?
Francisco Paes Marques

16h45
Resolução de hipóteses
Domingos Soares Farinho

Questões específicas:

• interoperabilidade (artigo 18.º da Lei de execução), deveres de segredo na Administração Pública (artigo 20.º da Lei de execução)
• transferência internacional de dados (artigo 22.º da Lei de execução)
• Tratamento de dados pessoais por entidades públicas para finalidades diferentes (artigo 23.º da Lei de execução)
• Publicação em jornal oficial (artigo 25.º da Lei de execução)
• Publicação de dados no âmbito da contratação pública (artigo 27.º da Lei de execução)
   

18h30
Encerramento